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Normas Ementa
Lei n° 17.497, de 27/12/2021 Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-...
Lei n° 17.477, de 16/12/2021 Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos...
Lei n° 17.460, de 25/11/2021 Institui a Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo
Lei n° 17.432, de 18/10/2021 Altera a Lei nº 12.288, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eli...
Lei n° 17.394, de 15/09/2021 Dispõe sobre o Poder Executivo, por meio do órgão responsável, inserir nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Estado a instalação de sistema de col...




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