Lei nº 12.640, de 11/07/2007 ( Lei 12640/2007 )

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Lei nº 12.640, de 11/07/2007

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 363/2007 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 12/07/2007, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Salário Mínimo Paulista |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 6223 de 11/09/2019 Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Artigo 2º Tramitação:

04/02/2022: Trânsito em Julgado.

Decisão: Ação julgada improcedente.
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a demanda

Liminar.
Sem liminar

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4939 de 16/04/2013 Requerente: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: A expressão "são se inferiores ao valor fixado no inciso II do artigo 1º desta Lei" contida no caput do artigo 2° da Lei n° 12.640, de 11 de junho de 2007, dada pela Lei n° 14.945, de 14 de janeiro de 2013 Tramitação:

19/09/2019: Trânsito em Julgado.

Agravo: Não Provido.

Decisão.
ADIN julgada prejudicada, nos termos do artigo 21, IX, do Regimento Interno do STF

Liminar.
Prejudicada

expand_more Alterações

Lei nº 17.944, de 23/05/2024

Artigo 1º - O artigo 1º da Lei n° 12.640, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.

(DOE-I, 24/05/2024, p.1)

Lei nº 17.692, de 25/05/2023

Artigo 1° - O artigo 1° da Lei n° 12.640, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:(...)

Artigo 2° - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.

(DOE-I, 26/05/2023, p.1)

Lei nº 17.526, de 30/03/2022

Artigo 1º - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:(...) (DOE-I, 31/03/2022, p.18)

Lei nº 16.953, de 18/03/2019

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007 (DOE-I, 19/03/2019, p.1)

Lei nº 16.665, de 18/01/2018

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007 (DOE-I 19/01/2018, p. 1) (DOE-I, 19/01/2018, p.1)

Lei nº 16.402, de 30/03/2017

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007 (DOE-I 31/03/2017, p. 1) (DOE-I, 31/03/2017, p.1)

Lei nº 16.162, de 14/03/2016

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007 (DOE-I 15/03/2016, p. 1) (DOE-I, 15/03/2016, p.1)

Lei nº 15.624, de 19/12/2014

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007 (DOE-I 20/12/2014, p.1) (DOE-I, 20/12/2014, p.1)

Lei nº 15.369, de 24/03/2014

Artigo 1.º - Acrescenta o inciso III ao artigo 1.º da Lei n. 15.250, de 2013, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007 (DOE-I 25/03/2014, p. 1) (DOE-I, 25/03/2014, p.1)

Lei nº 15.250, de 19/12/2013

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640, de 2007 (DOE-I 20/12/2013, p. 1) (DOE-I, 20/12/2013, p.1)

Lei nº 14.945, de 14/01/2013

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 15/01/2013, p.1) (DOE-I, 15/01/2013, p.1)

Lei nº 14.693, de 01/03/2012

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 02/03/2012, p.1) (DOE-I, 02/03/2012, p.1)

Lei nº 14.394, de 01/04/2011

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 02/04/2011, p.1) (DOE-I, 02/04/2011, p.1)

Lei nº 13.983, de 17/03/2010

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 18/03/2010, p.5) (DOE-I, 18/03/2010, p.5)

Lei nº 13.485, de 03/04/2009

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 04/04/2009, p.1) (DOE-I, 04/04/2009, p.1)

Lei nº 12.967, de 29/04/2008

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 30/04/2008, p.1) (DOE-I, 30/04/2008, p.1)

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