O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga a seguinte resolução:
Artigo 1º - É decretada a perda do mandato do Deputado Arthur do Val, nos termos do artigo 16, inciso II e §§ 1º e 2º da Constituição do Estado, combinado com os artigos 7º, inciso IV, 11, incisos II e III, e 13 "caput" do Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Assembleia Legislativa (Resolução nº 766, de 16 de dezembro de 1994).
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 20/5/2022.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente