Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 12.604, DE 26 DE ABRIL DE 2007

(Projeto de lei nº 546/2005, do Deputado Giba Marson - PV)

Dá denominação ao complexo viário que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Mário Tolentino” o complexo viário - trevo localizado no km 227,800 da Rodovia Washington Luís - SP 310, entroncamento com a Rodovia SP 215, no km 146,540, no Município de São Carlos.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 2007.
JOSÉ SERRA
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de abril de 2007.