O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto n° 64.334, de 19 de julho de 2019,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas na planta cadastral DE-SPD209304-209+900-630- D03/001 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00003292/2023-76, necessárias à implantação de dispositivo de retorno no km 209+900m da Rodovia SP-304, no Município e Comarca de São Pedro, as quais totalizam 34.852,79m² (trinta e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - área 1 - conforme a planta cadastral DE-SPD209304-209+900-630-D03/001, a área, que consta pertencer a Lucila Penteado de Oliveira Rego e/ou outros, situa-se entre as estacas 209+641,31m e 209+919,00m, do lado esquerdo da Rodovia SP-304, km 209+800m, pista leste, no sentido de Piracicaba, no Município e Comarca de São Pedro, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, distante 18,57m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 209+641,31m, de coordenadas N=7.501.244,892554 e E=807.112,466479, segue, confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 154°42'03'' e 12,73m até o ponto 2, de coordenadas N=7.501.233,379375 e E=807.117,908512; 245°21'47'' e 2,77m até o ponto 3, de coordenadas N=7.501.232,223854 e E=807.115,388934; 241°27'25'' e 15,25m até o ponto 4, de coordenadas N=7.501.224,934887 e E=807.101,988285; 205°36'00'' e 1,33m até o ponto 5, de coordenadas N=7.501.223,731616 e E=807.101,411774; 240°59'28'' e 0,38m até o ponto 6, de coordenadas N=7.501.223,547508 e E=807.101,079756; 230°53'25'' e 0,33m até o ponto 7, de coordenadas N=7.501.223,338648 e E=807.100,822843; 232°03'18'' e 2,27m até o ponto 8, de coordenadas N=7.501.221,941965 e E=807.099,031631; 229°18'49'' e 6,85m até o ponto 9, de coordenadas N=7.501.217,476663 e E=807.093,837757; 226°16'07'' e 8,68m até o ponto 10, de coordenadas N=7.501.211,479288 e E=807.087,568731; 221°37'28'' e 8,71m até o ponto 11, de coordenadas N=7.501.204,971367 e E=807.081,785784; 216°47'29'' e 10,94m até o ponto 12, de coordenadas N=7.501.196,213267 e E=807.075,235969; 212°05'56'' e 10,99m até o ponto 13, de coordenadas N=7.501.186,901784 e E=807.069,395150; 207°03'11'' e 8,70m até o ponto 14, de coordenadas N=7.501.179,157160 e E=807.065,440049; 203°04'48'' e 8,59m até o ponto 15, de coordenadas N=7.501.171,254007 e E=807.062,072326; 199°09'22'' e 8,57m até o ponto 16, de coordenadas N=7.501.163,160880 e E=807.059,260943; 195°04'44'' e 8,68m até o ponto 17, de coordenadas N=7.501.154,781666 e E=807.057,003348; 191°28'37'' e 10,74m até o ponto 18, de coordenadas N=7.501.144,251559 e E=807.054,865403; 185°44'40'' e 13,87m até o ponto 19, de coordenadas N=7.501.130,450368 e E=807.053,477063; 184°06'17'' e 20,11m até o ponto 20, de coordenadas N=7.501.110,395242 e E=807.052,037809; 130°18'09'' e 5,88m até o ponto 21, de coordenadas N=7.501.106,594875 e E=807.056,518654; 188°21'30'' e 14,97m até o ponto 22, de coordenadas N=7.501.091,784531 e E=807.054,342664; 193°43'32'' e 6,60m até o ponto 23, de coordenadas N=7.501.085,368470 e E=807.052,775558; 197°19'53'' e 6,42m até o ponto 24, de coordenadas N=7.501.079,240677 e E=807.050,863274; 200°24'15'' e 6,46m até o ponto 25, de coordenadas N=7.501.073,188836 e E=807.048,612116; 203°44'29'' e 6,34m até o ponto 26, de coordenadas N=7.501.067,381089 e E=807.046,057704; 207°36'29'' e 6,36m até o ponto 27, de coordenadas N=7.501.061,749643 e E=807.043,112654; 212°58'28'' e 8,49m até o ponto 28, de coordenadas N=7.501.054,623657 e E=807.038,489505; 221°35'04'' e 8,43m até o ponto 29, de coordenadas N=7.501.048,315977 e E=807.032,892346; 227°16'40'' e 8,16m até o ponto 30, de coordenadas N=7.501.042,782393 e E=807.026,900311; 232°54'49'' e 8,12m até o ponto 31, de coordenadas N=7.501.037,883967 e E=807.020,420215; 237°04'56'' e 4,05m até o ponto 32, de coordenadas N=7.501.035,683518 e E=807.017,021161; 241°16'16'' e 8,31m até o ponto 33, de coordenadas N=7.501.031,690359 e E=807.009,736265; 250°05'44'' e 12,98m até o ponto 34, de coordenadas N=7.501.027,270411 e E=806.997,529231; 303°05'45'' e 6,39m até o ponto 35, de coordenadas N=7.501.030,762213 e E=806.992,171973; 259°44'32'' e 3,10m até o ponto 36, de coordenadas N=7.501.030,210885 e E=806.989,125485; 263°45'04'' e 7,41m até o ponto 37, de coordenadas N=7.501.029,404685 e E=806.981,762960; 269°10'19'' e 7,43m até o ponto 38, de coordenadas N=7.501.029,297344 e E=806.974,336259; 275°55'17'' e 11,04m até o ponto 39, de coordenadas N=7.501.030,436074 e E=806.963,356942; 283°41'59'' e 10,89m até o ponto 40, de coordenadas N=7.501.033,015322 e E=806.952,776226; 289°40'48'' e 6,92m até o ponto 41, de coordenadas N=7.501.035,346267 e E=806.946,258981; 295°50'09'' e 11,04m até o ponto 42, de coordenadas N=7.501.040,156934 e E=806.936,323446; 303°25'24'' e 7,31m até o ponto 43, de coordenadas N=7.501.044,180971 e E=806.930,226098; 309°49'35'' e 9,74m até o ponto 44, de coordenadas N=7.501.050,420564 e E=806.922,744079; 315°12'53'' e 6,31m até o ponto 45, de coordenadas N=7.501.054,897741 e E=806.918,300339; 317°45'58'' e 5,80m até o ponto 46, de coordenadas N=7.501.059,191766 e E=806.914,402122; 319°56'26'' e 14,16m até o ponto 47, de coordenadas N=7.501.070,026277 e E=806.905,291732; e 320°32'11'' e 29,36m até o ponto 48, distante 16,57m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 209+919,00m, de coordenadas N=7.501.092,692441 e E=806.886,631395; desse ponto, confrontando com a Rodovia Geraldo de Barros, SP-304, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 48°05'42'' e 10,30m até o ponto 49, de coordenadas N=7.501.099,568496 e E=806.894,293567; 48°01'24'' e 11,45m até o ponto 50, de coordenadas N=7.501.107,227797 e E=806.902,807045; 48°05'30'' e 15,54m até o ponto 51, de coordenadas N=7.501.117,605508 e E=806.914,369763; 48°38'59'' e 17,53m até o ponto 52, de coordenadas N=7.501.129,183843 e E=806.927,525846; 50°09'58'' e 8,83m até o ponto 53, de coordenadas N=7.501.134,837151 e E=806.934,302994; 51°45'05'' e 39,08m até o ponto 54, de coordenadas N=7.501.159,028642 e E=806.964,991283; 53°35'49'' e 19,47m até o ponto 55, de coordenadas N=7.501.170,581314 e E=806.980,659250; 55°38'17'' e 17,65m até o ponto 56, de coordenadas N=7.501.180,542708 e E=806.995,228268; 54°58'32'' e 15,38m até o ponto 57, de coordenadas N=7.501.189,370358 e E=807.007,824070; 58°14'51'' e 25,00m até o ponto 58, de coordenadas N=7.501.202,526106 e E=807.029,081561; 60°16'07'' e 15,79m até o ponto 59, de coordenadas N=7.501.210,355814 e E=807.042,791025; 61°13'40'' e 15,07m até o ponto 60, de coordenadas N=7.501.217,609839 e E=807.056,001283; 63°42'31'' e 39,14m até o ponto 61, de coordenadas N=7.501.234,944425 e E=807.091,088506; e 65°02'43'' e 23,58m até o ponto 1, perfazendo a área de 20.836,72m² (vinte mil oitocentos e trinta e seis metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados);
II - área 2 - conforme a planta cadastral DE-SPD209304-209+900-630-D03/001, a área, que consta pertencer a Carmen Dulce Ferreira Pinheiro, Luiz Roberto Pinheiro e/ou outros, situa-se entre as estacas 209+712,13m e 209+918,36m, do lado direito da Rodovia SP-304, km 209+800m, pista oeste, no sentido de Santa Maria da Serra, no Município e Comarca de São Pedro, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, distante 33,31m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 209+712,13m, de coordenadas N=7.501.257,716658 e E=807.025,160035, segue, confrontando com a Rodovia Geraldo de Barros, SP-304, com os seguintes azimutes e distâncias: 241°13'40'' e 7,76m até o ponto 2, de coordenadas N=7.501.253,981394 e E=807.018,357768; 240°16'07'' e 17,09m até o ponto 3, de coordenadas N=7.501.245,506727 e E=807.003,519011; 238°14'51'' e 27,31m até o ponto 4, de coordenadas N=7.501.231,135371 e E=806.980,297301; 234°58'32'' e 16,52m até o ponto 5, de coordenadas N=7.501.221,654014 e E=806.966,768752; 235°38'17'' e 18,25m até o ponto 6, de coordenadas N=7.501.211,353049 e E=806.951,703095; 233°35'49'' e 21,16m até o ponto 7, de coordenadas N=7.501.198,793833 e E=806.934,670033; 231°45'05'' e 40,57m até o ponto 8, de coordenadas N=7.501.173,675492 e E=806.902,805981; 230°09'58'' e 10,18m até o ponto 9, de coordenadas N=7.501.167,155252 e E=806.894,989560; 228°38'59'' e 18,43m até o ponto 10, de coordenadas N=7.501.154,978865 e E=806.881,153931; 228°05'30'' e 15,81m até o ponto 11, de coordenadas N=7.501.144,418562 e E=806.869,387770; 228°01'24'' e 11,45m até o ponto 12, de coordenadas N=7.501.136,760297 e E=806.860,875444; 228°05'42'' e 8,83m até o ponto 13, distante 33,43m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 209+918,36m, de coordenadas N=7.501.130,864699 e E=806.854,305822; e 315°37'54'' e 4,64m até o ponto 14, de coordenadas N=7.501.134,183761 e E=806.851,059138; desse ponto, confrontando com a área remanescente, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 320°35'47'' e 26,76m até o ponto 15, de coordenadas N=7.501.154,862644 e E=806.834,071203; 323°07'16'' e 0,77m até o ponto 16, de coordenadas N=7.501.155,479630 e E=806.833,608312; 324°26'51'' e 2,56m até o ponto 17, de coordenadas N=7.501.157,559159 e E=806.832,122127; 326°50'55'' e 3,17m até o ponto 18, de coordenadas N=7.501.160,217249 e E=806.830,385946; 329°26'18'' e 3,48m até o ponto 19, de coordenadas N=7.501.163,211900 e E=806.828,617620; 334°46'26'' e 12,24m até o ponto 20, de coordenadas N=7.501.174,282937 e E=806.823,401834; 338°50'08'' e 3,41m até o ponto 21, de coordenadas N=7.501.177,463706 e E=806.822,170365; 341°38'16'' e 3,42m até o ponto 22, de coordenadas N=7.501.180,706314 e E=806.821,094071; 345°51'21'' e 6,85m até o ponto 23, de coordenadas N=7.501.187,347216 e E=806.819,420539; 350°05'06'' e 3,46m até o ponto 24, de coordenadas N=7.501.190,751993 e E=806.818,825393; 352°53'15'' e 6,50m até o ponto 25, de coordenadas N=7.501.197,205172 e E=806.818,020174; 357°27'28'' e 3,88m até o ponto 26, de coordenadas N=7.501.201,080380 e E=806.817,848124; 3°04'36'' e 3,01m até o ponto 27, de coordenadas N=7.501.204,086131 e E=806.818,009682; 357°57'49'' e 3,01m até o ponto 28, de coordenadas N=7.501.207,095113 e E=806.817,902697; 3°07'47'' e 4,34m até o ponto 29, de coordenadas N=7.501.211,431278 e E=806.818,139781; 13°12'47'' e 4,13m até o ponto 30, de coordenadas N=7.501.215,453565 e E=806.819,084163; 17°29'29'' e 6,97m até o ponto 31, de coordenadas N=7.501.222,097059 e E=806.821,177756; 21°10'22'' e 6,27m até o ponto 32, de coordenadas N=7.501.227,948029 e E=806.823,444016; 23°44'28'' e 3,64m até o ponto 33, de coordenadas N=7.501.231,280223 e E=806.824,909592; 26°41'32'' e 3,45m até o ponto 34, de coordenadas N=7.501.234,360572 e E=806.826,458328; 29°39'57'' e 3,52m até o ponto 35, de coordenadas N=7.501.237,422200 e E=806.828,202229; 32°37'28'' e 3,53m até o ponto 36, de coordenadas N=7.501.240,391064 e E=806.830,102681; 35°34'04'' e 3,53m até o ponto 37, de coordenadas N=7.501.243,261212 e E=806.832,155064; 38°31'15'' e 3,53m até o ponto 38, de coordenadas N=7.501.246,025926 e E=806.834,355851; 41°28'59'' e 3,54m até o ponto 39, de coordenadas N=7.501.248,676853 e E=806.836,699789; 44°27'15'' e 3,56m até o ponto 40, de coordenadas N=7.501.251,215945 e E=806.839,190965; 47°35'44'' e 3,57m até o ponto 41, de coordenadas N=7.501.253,621339 e E=806.841,824797; 50°39'16'' e 3,56m até o ponto 42, de coordenadas N=7.501.255,876138 e E=806.844,575165; 53°39'29'' e 3,55m até o ponto 43, de coordenadas N=7.501.257,981729 e E=806.847,437199; 56°39'57'' e 3,55m até o ponto 44, de coordenadas N=7.501.259,935244 e E=806.850,407295; 59°40'58'' e 3,56m até o ponto 45, de coordenadas N=7.501.261,730491 e E=806.853,477383; 62°42'20'' e 3,56m até o ponto 46, de coordenadas N=7.501.263,361663 e E=806.856,638473; 65°44'01'' e 3,56m até o ponto 47, de coordenadas N=7.501.264,824007 e E=806.859,882257; 68°46'37'' e 3,56m até o ponto 48, de coordenadas N=7.501.266,113098 e E=806.863,201748; 71°51'07'' e 3,56m até o ponto 49, de coordenadas N=7.501.267,221502 e E=806.866,583279; 74°53'16'' e 3,55m até o ponto 50, de coordenadas N=7.501.268,147794 e E=806.870,013388; 78°29'23'' e 4,76m até o ponto 51, de coordenadas N=7.501.269,097095 e E=806.874,675024; 81°15'02'' e 3,97m até o ponto 52, de coordenadas N=7.501.269,701425 e E=806.878,601686; 83°08'52'' e 2,92m até o ponto 53, de coordenadas N=7.501.270,049851 e E=806.881,501244; 85°37'37'' e 5,82m até o ponto 54, de coordenadas N=7.501.270,493320 e E=806.887,300323; 88°01'28'' e 2,91m até o ponto 55, de coordenadas N=7.501.270,593480 e E=806.890,204153; 89°38'05'' e 2,86m até o ponto 56, de coordenadas N=7.501.270,611703 e E=806.893,062625; 91°13'59'' e 2,97m até o ponto 57, de coordenadas N=7.501.270,547864 e E=806.896,028305; 92°47'00'' e 2,99m até o ponto 58, de coordenadas N=7.501.270,402787 e E=806.899,012400; 95°44'40'' e 5,73m até o ponto 59, de coordenadas N=7.501.269,829740 e E=806.904,708764; 99°10'34'' e 5,88m até o ponto 60, de coordenadas N=7.501.268,891336 e E=806.910,517927; 101°49'51'' e 5,34m até o ponto 61, de coordenadas N=7.501.267,795863 e E=806.915,747619; 101°52'09'' e 5,10m até o ponto 62, de coordenadas N=7.501.266,746760 e E=806.920,739266; 103°15'39'' e 15,21m até o ponto 63, de coordenadas N=7.501.263,258276 e E=806.935,541881; 104°14'07'' e 4,13m até o ponto 64, de coordenadas N=7.501.262,241732 e E=806.939,548869; 94°03'03'' e 2,07m até o ponto 65, de coordenadas N=7.501.262,095179 e E=806.941,618246; 98°30'21'' e 2,99m até o ponto 66, de coordenadas N=7.501.261,653162 e E=806.944,573795; 99°13'31'' e 12,45m até o ponto 67, de coordenadas N=7.501.259,657895 e E=806.956,858736; 98°17'05'' e 12,14m até o ponto 68, de coordenadas N=7.501.257,909046 e E=806.968,869258; 96°26'40'' e 7,19m até o ponto 69, de coordenadas N=7.501.257,102297 e E=806.976,011442; 95°43'15'' e 0,85m até o ponto 70, de coordenadas N=7.501.257,017103 e E=806.976,861853; 94°44'30'' e 1,37m até o ponto 71, de coordenadas N=7.501.256,903874 e E=806.978,226929; 94°39'20'' e 9,66m até o ponto 72, de coordenadas N=7.501.256,119804 e E=806.987,855300; 93°07'30'' e 9,37m até o ponto 73, de coordenadas N=7.501.255,608989 e E=806.997,211842; 90°09'32'' e 2,00m até o ponto 74, de coordenadas N=7.501.255,603452 e E=806.999,209457; 87°47'41'' e 4,79m até o ponto 75, de coordenadas N=7.501.255,787752 e E=807.003,995734; 87°13'36'' e 4,53m até o ponto 76, de coordenadas N=7.501.256,006914 e E=807.008,519783; 85°06'05'' e 4,50m até o ponto 77, de coordenadas N=7.501.256,391529 e E=807.013,007311; 82°57'20'' e 4,71m até o ponto 78, de coordenadas N=7.501.256,969464 e E=807.017,684125; 83°44'47'' e 2,81m até o ponto 79, de coordenadas N=7.501.257,275507 e E=807.020,476909; 86°38'12'' e 4,01m até o ponto 80, de coordenadas N=7.501.257,510732 e E=807.024,479614; e 73°09'43'' e 0,71m até o ponto 1, perfazendo a área de 14.016,07m² (catorze mil e dezesseis metros quadrados e sete decímetros quadrados).
Artigo 2° - Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A.
Artigo 4° - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima