Ato nº 1, de 2014

Em face do Requerimento nº 1200, de 2011, RGL 4105/2011, de autoria do Deputado ALENCAR SANTANA e Outros, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado, esta Presidência cria, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, da XIV Consolidação do Regimento Interno, Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar as causas e apurar as responsabilidades pelo desmoronamento de 450 mil toneladas estimadas de lixo do Aterro Pajoan, situado no Município de Itaquaquecetuba, ocorrido em 25 de abril de 2011.

Assembleia Legislativa, em 3 de fevereiro de 2014

SAMUEL MOREIRA

Presidente