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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 21 /2010

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 21 / 2010
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.112 / 2010
Ementa Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Data de Publicação 24/03/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 988/2006, ORGANIZAÇÃO, REGIME JURÍDICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/06/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.010

Tramitação

Data Descrição
24/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 24/03/2010
24/03/2010 7ª Sessão Extraordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
24/03/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/03/2010 Publicado Requerimento, do Deputado Celso Giglio e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 28)
25/03/2010 Pauta de 1ª sessão.
26/03/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/03/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
06/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
06/04/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
12/04/2010 Presidente solicita Relator Especial.
12/04/2010 Juntado pedido de Relator Especial
12/04/2010 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CFO
14/04/2010 Recebido com voto favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/04/2010 Publicados: Parecer nº 734/10, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez¿favorável à proposição e Parecer nº 735/10, de RE pela CFO, Deputada Maria Lúcia Amary¿favorável à proposição. (DA p. 24)
15/04/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/04/2010 48ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
28/04/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/05/2010 62a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto.
21/05/2010 Recebido pelo Governador em: 21/05/2010 - prazo para sanção: 11/06/2010.
21/05/2010 Publicado Autógrafo nº 29.007. (DA p. 21/22)
21/05/2010 Aguardando Sanção
26/05/2010 Publicada a Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010. (DOE p. 05)
26/05/2010 Arquive-se.
14/06/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.010

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/04/2010 734 / 2010 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
14/04/2010 735 / 2010 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/05/2010 Autógrafo 29007 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 21/2010 Barros Munhoz  
2 26/05/2010 Lei Complementar 1112 Governador  
3 25/03/2010 Req. Urgência Celso Giglio, Marcos Zerbini, Jorge Caruso, José Augusto, Roberto Massafera, Edson Giriboni, Maria Lúcia Prandi  
Total: 3 ocorrência(s)
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