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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 749 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 749 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 13.723 / 2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não-tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais.
Data de Publicação 03/09/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CESSÃO, CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CREDITÓRIO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, PARCELAMENTO JUDICIAL, PODER EXECUTIVO, SECRETARIA DA FAZENDA, TÍTULO ONEROSO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/12/2009 - Republicado Decreto nº 55.067, de 19 de novembro de 2009, à vista do disposto na Lei nº 13.723, de 29/09/2009-Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda. (DOE p. 1)

Tramitação

Data Descrição
03/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 30 em 03/09/2009
08/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
09/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
10/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
11/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
11/09/2009 Publicada Mensagem nº 117, de 10/09/09, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.11)
11/09/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
15/09/2009 Publicados: o Substitutivo nº 1, do Deputado Rui Falcão e as Emendas de nº 1 e 2, do Deputado André Soares; nºs 3 e 4, Deputada Beth Sahão e de nº 5 a 29, Deputado Rui Falcão. (DA p. 26 a 28)
15/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/09/2009 Entrada na CCJ.
16/09/2009 Reunião conjunta das Comissões de: CCJ, CEP e CFO.
16/09/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Economia e Planejamento, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Bruno Covas, favoravel ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 29, bem como ao substitutivo n.º 1
16/09/2009 42 Sessão Extraordinária - Apresentados substitutivo e 28 Emendas. Retorne às Comissões.
17/09/2009 Publicado Parecer nº 1583/09, do Congresso das Comissões: CCJ; CEP e CFO-favorável à propositura e contrário às emendas de nºs 1 a 29 e ao substitutivo nº 1. (DA p. 34)
17/09/2009 Publicados: o Substitutivo nº 2 e as Emendas de nº 30 a 56, do Deputado Rui Falcão e outros e nº 57, Deputado Bruno Covas e outros. (DA p. 31/32 a 34)
17/09/2009 Reentrada na CCJ.
21/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
22/09/2009 Juntado pedido de RE.
22/09/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Economia e Planejamento, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Baleia Rossi, favorável à emenda n.º 57 na forma da subemenda n.º 1; contrário às demais emendas e contrário ao substitutivo n.º 2
23/09/2009 Publicado Parecer nº 1633/09, do Congresso das Comissões: CCJ, CEP e CFO-favorável à emenda nº 57, na forma da subemenda nº 1 e contrário às demais emendas e contrário ao substitutivo nº 2. (DA p.32/33)
23/09/2009 43ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de Lei. Aprovada a Subemenda à Emenda de nº 57. Prejudicada a Emenda de nº 57. Rejeitadas as demais emendas englobadamente. Prejudicados os Substituticos de nºs 01 e 02.
23/09/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
24/09/2009 Entrada na Comissão de Redação
24/09/2009 Distribuído ao Deputado Campos Machado
28/09/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
29/09/2009 Recebido com parecer do relator Campos Machado propondo redação final, pela Comissão de Redação
29/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
29/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Campos Machado, propondo redação final
29/09/2009 45ª Sessão Extraordinária, PAUTA por uma sessão para conhecimento de emendas e estudos das Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, de acordo com o § 2º do artigo 227 do Regimento Interno (Redação).
29/09/2009 Recebido pelo Governador em: 29/09/2009 - prazo para sanção: 21/10/2009.
30/09/2009 Publicado Parecer nº 1706, de 2009, da CR. DA pág. 36
30/09/2009 Publicado o autógrafo nº 28.581. DA págs. 38 a 39
30/09/2009 Publicada a Lei nº 13.723, de 28 de setembro de 2009. DOE I pág. 1
21/10/2009 Arquive-se.
16/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.046
20/11/2009 Publicado Decreto nº 55.067, de 19 de novembro de 2009, à vista do disposto na Lei nº 13.723, de 29/09/2009-Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda. (DOE p. 1)
01/12/2009 Republicado Decreto nº 55.067, de 19 de novembro de 2009, à vista do disposto na Lei nº 13.723, de 29/09/2009-Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda. (DOE p. 1)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/09/2009 1583 / 2009 favorável ao projeto e contrário às emendas favoravel ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 29, bem como ao substitutivo n.º 1 Bruno Covas Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Economia e Planejamento, Comissão de Finanças e Orçamento  
22/09/2009 1633 / 2009 favorável às emendas na forma das subemendas favorável à emenda n.º 57 na forma da subemenda n.º 1; contrário às demais emendas e contrário ao substitutivo n.º 2 Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Economia e Planejamento, Comissão de Finanças e Orçamento  
29/09/2009 1706 / 2009 propondo redação final propondo redação final Campos Machado Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/09/2009 Autógrafo 28581 Barros Munhoz  
2 15/09/2009 Emenda de Pauta 29 Altera a redação do Parágrafo único do Artigo 1°; altera o Parágrafo único para § 1° e inclui o § 2° ao Artigo 1°. Rui Falcão  
3 15/09/2009 Emenda de Pauta 28 Inclui novo Artigo onde couber, renumerando os demais: Rui Falcão  
4 15/09/2009 Emenda de Pauta 27 Dê-se nova redação ao Parágrafo único do Artigo 8°. Rui Falcão  
5 15/09/2009 Emenda de Pauta 26 Inclui novo Artigo onde couber, renumerando os demais. Rui Falcão  
6 15/09/2009 Emenda de Pauta 25 Incluir novo Artigo onde couber, renumerando os demais. Rui Falcão  
7 15/09/2009 Emenda de Pauta 24 Cessão onerosa de direitos creditórios: Dá nova redação ao Artigo 1º. Rui Falcão  
8 15/09/2009 Emenda de Pauta 23 Cessão onerosa de direitos creditórios: Dá nova redação ao Artigo 1º. Rui Falcão  
9 15/09/2009 Emenda de Pauta 22 Projeto de Lei n° 749/2009_Cessão onerosa de direitos creditórios: Inclui novo Artigo onde couber, renumerando os demais. Rui Falcão  
10 15/09/2009 Emenda de Pauta 21 Projeto de Lei n° 749, de 2009_Cessão onerosa de direitos creditórios:Inclui novo Artigo 12. Rui Falcão  
Total: 62 ocorrência(s)
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