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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 19 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
19 / 2009
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.093 / 2009
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Parecer nº 1115, de 2009, da Comissão de Redação.
Data de Publicação
07/05/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ATUALIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, INCISO X DO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEGISLAÇÃO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA SAÚDE, SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 17/07/2021 - Publicados e anexados aos autos despacho da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com data de 20/5/2021, encaminhando os autos da ADI n. 2003663-93.2018.8.26.0000 ao Supremo Tribunal Federal, bem como da decisão que julgou procedente a Reclamação n. 36.503 para cassar o acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário na referida ADI e ordenar a remessa dos autos ao STF, Relator o Min. Marco Aurélio (DJe 08/01/2021).
Tramitação
Data
Descrição
07/05/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 38 em 07/05/2009
08/05/2009
Pauta de 1ª sessão.
11/05/2009
Pauta de 2ª sessão.
12/05/2009
Publicada Mensagem nº 40, de 11/05/09, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.38)
12/05/2009
Pauta de 3ª sessão.
14/05/2009
Publicadas Emendas: nºs 01 a 6, do Deputado
Roberto Felício
; nº 7, Deputado
Otoniel Lima
; nº 8, Deputada
Beth Sahão
; nºs 9 e 10, Deputado
Roberto Felício
; nº 11 a 22, Deputado
Rui Falcão
; nº 23, Deputada
Beth Sahão
; nº 24, Roberto Felício; nºs 25 a 35, Carlinhos Almeida. (DA. pág. 39/40/41/42).
15/05/2009
Republicadas as Emendas de nºs 1 a 6, do Deputado
Roberto Felício
, por ter saído com incorreção na numeração. (DA p. 19)
20/05/2009
Publicado requerimento, do Deputado
Roberto Felício
, solicitando a retirada da emenda nº 6, de sua autoria. (DA p.43)
25/05/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/05/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
28/05/2009
Presidente solicita Relator Especial.
28/05/2009
Juntado pedido de Relator Especial
02/06/2009
Publicada mensagem nº 59, de 2009, do Sr Governador , em aditamento à Mensagem A-nº36, de 2009.Modifica atual redação do artigo 25 e também inclui um novo artigo 3º nas Disposições Transitórias, remunerando-se o atual artigo 3º como artigo 4º. DA pág. 31
02/06/2009
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJ
09/06/2009
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Bruno Covas, favorável ao projeto, à Mensagem Aditiva n.º 59 de 2009 e contrário às emendas n.ºs 1 a 35
10/06/2009
Publicado parecer nº 938/09 - Congresso de Comissões: Constituição e Justiça, Administração Pública e de Finanças e Orçamento - favorável ao PLC, da Mensagem Aditiva nº 59, de 2009 e contrário às emendas de nºs: 1 à 35. DA pág.s 39 e 40
10/06/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/06/2009
27ª Sessão Extraordinária - recebeu 4 emendas.
11/06/2009
Publicadas Emendas de Plenário de nº 36 a 39, do Deputado
Rui Falcão
e outros. (DA p. 19)
15/06/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/06/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/06/2009
Aprovado no congresso de comissões da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Deputado
Jonas Donizette
contrário às emendas n.ºs 36, 37, 38 e 39
18/06/2009
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Jonas Donizette, contrário às emendas n.ºs 36, 37, 38 e 39
19/06/2009
Publicado Parecer nº 1001/09, do Congresso das Comissões: CCJ, C e CFO-contrário às emendas de nºs 36, 37, 38 e 39. (DA p.24)
19/06/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/06/2009
88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
23/06/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2009
88ª Sessão Ordinária - Encerrada a discussão.
23/06/2009
29 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de Lei a Mensagem Aditiva nº 59/2009. Rejeitadas as emendas de nºs 01 a 39, englobadamente.
23/06/2009
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
23/06/2009
Entrada na Comissão de Redação
24/06/2009
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
24/06/2009
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi propondo redação final, pela Comissão de Redação
24/06/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, propondo redação final
26/06/2009
Publicado Parecer nº 1115/09, da Comissão de Redação. (DA p. 15)
26/06/2009
Pauta de 1ª sessão.
26/06/2009
Recebido pelo Governador em: 26/06/2009 - prazo para sanção: 21/07/2009.
27/06/2009
Publicado Autógrafo nº 28.383 (DA p. 32)
27/06/2009
Aguardando Sanção
17/07/2009
Publicada a
Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009
. (DA p. 1/3)
14/08/2009
Publicado
Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009
, regulamentando a
Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009
. (DOE p. 3/4)
24/08/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.008
23/02/2013
Publicado Ofício nº 02/2013 da Comissão Consultiva Mista do IAMSPE, propondo alterações referentes à
Lei Complementar nº 1093/2009
(DA. pg. 11).
23/10/2018
Publicado e anexado aos autos Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 19/09/2018, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2003663-93.2018.8.26.0000, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da
Lei Complementar estadual nº 1.093, de 16 de julho de 2009
, com modulação de efeitos, devendo a sua eficácia ter início em 120 (cento e vinte) dias, contados do julgamento. (D.A.L. pág. 6 )
08/02/2019
Publicado extrato e anexado aos autos a íntegra de despacho do Sr. Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 29/11/2018, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2003663-93.2018.8.26.0000, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, concedendo efeito suspensivo aos recursos interpostos em face do acórdão do Órgão Especial, que declarou, com modulação de efeitos, a inconstitucionalidade do artigo 1º da
Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009
, apenas para o fim de preservar os contratos já celebrados, observados os respectivos prazos de vigência, até que se finalize no TJSP o juízo de admissibilidade recursal, inclusive com a análise, pela Câmara Especial de Presidentes, de eventual agravo interposto com fundamento no artigo 1.030, §2º, do CPC, suspendendo-se, nesse interregno, o prazo de modulação de 120 dias. Negando também, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, seguimento aos recursos extraordinários interpostos pelo Procurador Geral do Estado e pelo Presidente da ALESP com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. (D.A.L. pág. 7)
17/07/2021
Publicados e anexados aos autos despacho da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com data de 20/5/2021, encaminhando os autos da ADI n. 2003663-93.2018.8.26.0000 ao Supremo Tribunal Federal, bem como da decisão que julgou procedente a Reclamação n. 36.503 para cassar o acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário na referida ADI e ordenar a remessa dos autos ao STF, Relator o Min. Marco Aurélio (DJe 08/01/2021).
Votação nas Comissões
24/06/2009 - Comissão de Redação
Votação no Plenário
23/06/2009 - 88ª Sessão Ordinária de 2009
23/06/2009 - 29ª Sessão Extraordinária de 2009
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/06/2009
1001 / 2009
contrário
contrário às emendas n.ºs 36, 37, 38 e 39
Jonas Donizette
Comissão de Constituição e Justiça
, Comissão de Administração Pública,
Comissão de Finanças e Orçamento
24/06/2009
1115 / 2009
propondo redação final
propondo redação final
Baleia Rossi
Comissão de Redação
09/06/2009
938 / 2009
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto, à Mensagem Aditiva n.º 59 de 2009 e contrário às emendas n.ºs 1 a 35
Bruno Covas
Comissão de Constituição e Justiça
, Comissão de Administração Pública,
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(35)
Emenda de Plenário(4)
Lei Complementar(1)
Proposta de Alteração (Governador)(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/06/2009
Autógrafo
28383
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 19/2009
Barros Munhoz
2
14/05/2009
Emenda de Pauta
35
Carlinhos Almeida
3
14/05/2009
Emenda de Pauta
34
Carlinhos Almeida
4
14/05/2009
Emenda de Pauta
33
Carlinhos Almeida
5
14/05/2009
Emenda de Pauta
32
Carlinhos Almeida
6
14/05/2009
Emenda de Pauta
31
Carlinhos Almeida
7
14/05/2009
Emenda de Pauta
30
Carlinhos Almeida
8
14/05/2009
Emenda de Pauta
29
Carlinhos Almeida
9
14/05/2009
Emenda de Pauta
28
Carlinhos Almeida
10
14/05/2009
Emenda de Pauta
27
Carlinhos Almeida
Total: 43 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
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