Projeto de Lei n° 220, de 1993 ( PL 0220 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0220 / 1993
Ementa	Estabelece prazo para o DETRAN manifestar-se em pedido de recurso contra autuações lavradas em multas aplicadas pelos agentes de fiscalização.
Data de Publicação	14/04/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Osvaldo Sbeghen
Apoiador(es)
Indexadores	AUTUAÇÃO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, FISCAL, MULTA, RECURSO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/04/2000 - Arquivado nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 9)

Data	Descrição
14/04/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00079
15/04/1993	Pauta de 1ª Sessão
22/04/1993	Pauta de 5ª Sessão
23/04/1993	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) José Zico Prado D.A. p.78
23/04/1993	Recebido do DOL para distribuição (479)
03/05/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
03/05/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (566)
03/05/1993	Entrada na CCJ
20/04/2000	Arquivado nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 9)

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