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Projeto
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Projeto de lei nº 903 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
903 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 12.787 / 2007
Ementa
Dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Estado.
Data de Publicação
31/08/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CONTA ÚNICA, DEPÓSITO JUDICIAL, TESOURO ESTADUAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 16/02/2016 - Enviado Ofício SGP nº 203/2016 ao Ministério Público Federal, encaminhando informações e certidão de vigência da Lei estadual nº 12.787, de 27/12/2007, em resposta ao pedido do Senhor Procurador-Geral da República, Doutor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, contido no Ofício AsJConst/SAJ/PGR/14/2016, visando à instrução do procedimento administrativo instaurado com o objetivo de avaliar a constitucionalidade da referida lei e do Decreto nº 61.460, de 27/08/2015, do Estado de São Paulo.
Tramitação
Data
Descrição
31/08/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 31/08/2007
04/09/2007
Pauta de 1ª sessão.
05/09/2007
Publicados: Emenda nº 1, do Deputado
Barros Munhoz
; Emenda nº 2, do Deputado Mario Reali; Emenda nº 3, do Deputado
Davi Zaia
; Emendas nºs 4 à 18, do Deputado
Simão Pedro
; Emenda nº 19, do Deputado Vitor Sapienza e Emendas nºs 20 e 21, do Deputado
Rui Falcão
. (DA p.s 17 a 19)
05/09/2007
Pauta de 1ª sessão.
06/09/2007
Publicado Substitutivo nº 1, do Deputada ana Perugini. (DA p. 19)
06/09/2007
Pauta de 2ª sessão.
12/09/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/09/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/09/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
17/09/2007
Presidente solicita Relator Especial.
18/09/2007
Juntado pedido de R.E.
18/09/2007
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJ
02/10/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário às emendas de nºs. 2 a 21.,da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/10/2007
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
02/10/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário às emendas de nºs. 2 a 21., da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/10/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
10/10/2007
Presidente solicita Relator Especial.
11/10/2007
Juntado pedido de R.E.
16/10/2007
Publicado Parecer nº 2653/07, de RE pela CCJ, Deputada
Maria Lúcia Amary
-favorável à proposição e à emenda nº 1 e contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1. (DA p. 21)
16/10/2007
128ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
16/10/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/10/2007
Republicado Parecer nº 2653/07, de RE pela CCJ, por ter saído com incorreções. (DA p. 22)
27/11/2007
42 Sessão Extraordinária - Levantada.
29/11/2007
44 Sessão Extraordinária - Levantada.
29/11/2007
45 Sessão Extraordinária - Levantada.
29/11/2007
154a. Sessão Ordinária - Encerrada a discussão. Levantada.
04/12/2007
157a. Sessão Ordinária - Requerimento de Método de Votação com Votação Adiada por falta de quórum. Levantada.
05/12/2007
158a. Sessão Ordinária - Aprovados o Projeto e a Emenda nº 01. Prejudicado o Substitutivo de nº 01 e rejeitadas as demais emendas englobadamente. Levantada.
05/12/2007
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
05/12/2007
Entrada na Comissão de Redação
05/12/2007
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
05/12/2007
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi propondo redação final, pela Comissão de Redação
05/12/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, propondo redação final.
06/12/2007
Publicado Parecer nº 3214/07, da Comissão de Redação. (DA p.24)
06/12/2007
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
06/12/2007
Recebido pelo Governador em: 06/12/2007 - prazo para sanção: 28/12/2007.
07/12/2007
Publicado Autógrafo nº 27.389. (DA p. 25/26)
07/12/2007
Aguardando Sanção
28/12/2007
Publicada a
Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007
. (DOE p. 3)
28/12/2007
Convertido na
Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007
.
18/01/2008
Arquive-se.
25/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.006
16/02/2016
Enviado Ofício SGP nº 203/2016 ao Ministério Público Federal, encaminhando informações e certidão de vigência da
Lei estadual nº 12.787, de 27/12/2007
, em resposta ao pedido do Senhor Procurador-Geral da República, Doutor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, contido no Ofício AsJConst/SAJ/PGR/14/2016, visando à instrução do procedimento administrativo instaurado com o objetivo de avaliar a constitucionalidade da referida lei e do
Decreto nº 61.460, de 27/08/2015
, do Estado de São Paulo.
Votação no Plenário
04/12/2007 - 157ª Sessão Ordinária de 2007
05/12/2007 - 158ª Sessão Ordinária de 2007
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/10/2007
2653 / 2007
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário às emendas de nºs. 2 a 21.
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2007
3214 / 2007
propondo redação final
propondo redação final
Baleia Rossi
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(21)
Lei(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
06/12/2007
Autógrafo
27389
Autógrafo ao Projeto de lei numero 903/2007
Mesa Diretora
2
05/09/2007
Emenda de Pauta
21
nova redação paragrafo segundo
Rui Falcão
3
05/09/2007
Emenda de Pauta
20
acrescente-se o artigo 8º
Rui Falcão
4
05/09/2007
Emenda de Pauta
19
Altera o § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei 903, 2007.
Vitor Sapienza
5
05/09/2007
Emenda de Pauta
18
Simão Pedro
6
05/09/2007
Emenda de Pauta
17
Simão Pedro
7
05/09/2007
Emenda de Pauta
16
Simão Pedro
8
05/09/2007
Emenda de Pauta
15
Simão Pedro
9
05/09/2007
Emenda de Pauta
14
Simão Pedro
10
05/09/2007
Emenda de Pauta
13
Simão Pedro
Total: 25 ocorrência(s)
1
2
3
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