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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 903 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 903 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 12.787 / 2007
Ementa Dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Estado.
Data de Publicação 31/08/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONTA ÚNICA, DEPÓSITO JUDICIAL, TESOURO ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/02/2016 - Enviado Ofício SGP nº 203/2016 ao Ministério Público Federal, encaminhando informações e certidão de vigência da Lei estadual nº 12.787, de 27/12/2007, em resposta ao pedido do Senhor Procurador-Geral da República, Doutor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, contido no Ofício AsJConst/SAJ/PGR/14/2016, visando à instrução do procedimento administrativo instaurado com o objetivo de avaliar a constitucionalidade da referida lei e do Decreto nº 61.460, de 27/08/2015, do Estado de São Paulo.

Tramitação

Data Descrição
31/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 31/08/2007
04/09/2007 Pauta de 1ª sessão.
05/09/2007 Publicados: Emenda nº 1, do Deputado Barros Munhoz; Emenda nº 2, do Deputado Mario Reali; Emenda nº 3, do Deputado Davi Zaia; Emendas nºs 4 à 18, do Deputado Simão Pedro; Emenda nº 19, do Deputado Vitor Sapienza e Emendas nºs 20 e 21, do Deputado Rui Falcão. (DA p.s 17 a 19)
05/09/2007 Pauta de 1ª sessão.
06/09/2007 Publicado Substitutivo nº 1, do Deputada ana Perugini. (DA p. 19)
06/09/2007 Pauta de 2ª sessão.
12/09/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/09/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
17/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
18/09/2007 Juntado pedido de R.E.
18/09/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
02/10/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário às emendas de nºs. 2 a 21.,da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/10/2007 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
02/10/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário às emendas de nºs. 2 a 21., da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
11/10/2007 Juntado pedido de R.E.
16/10/2007 Publicado Parecer nº 2653/07, de RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Amary-favorável à proposição e à emenda nº 1 e contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1. (DA p. 21)
16/10/2007 128ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
16/10/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/10/2007 Republicado Parecer nº 2653/07, de RE pela CCJ, por ter saído com incorreções. (DA p. 22)
27/11/2007 42 Sessão Extraordinária - Levantada.
29/11/2007 44 Sessão Extraordinária - Levantada.
29/11/2007 45 Sessão Extraordinária - Levantada.
29/11/2007 154a. Sessão Ordinária - Encerrada a discussão. Levantada.
04/12/2007 157a. Sessão Ordinária - Requerimento de Método de Votação com Votação Adiada por falta de quórum. Levantada.
05/12/2007 158a. Sessão Ordinária - Aprovados o Projeto e a Emenda nº 01. Prejudicado o Substitutivo de nº 01 e rejeitadas as demais emendas englobadamente. Levantada.
05/12/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
05/12/2007 Entrada na Comissão de Redação
05/12/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
05/12/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi propondo redação final, pela Comissão de Redação
05/12/2007 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, propondo redação final.
06/12/2007 Publicado Parecer nº 3214/07, da Comissão de Redação. (DA p.24)
06/12/2007 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
06/12/2007 Recebido pelo Governador em: 06/12/2007 - prazo para sanção: 28/12/2007.
07/12/2007 Publicado Autógrafo nº 27.389. (DA p. 25/26)
07/12/2007 Aguardando Sanção
28/12/2007 Publicada a Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007. (DOE p. 3)
28/12/2007 Convertido na Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007.
18/01/2008 Arquive-se.
25/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.006
16/02/2016 Enviado Ofício SGP nº 203/2016 ao Ministério Público Federal, encaminhando informações e certidão de vigência da Lei estadual nº 12.787, de 27/12/2007, em resposta ao pedido do Senhor Procurador-Geral da República, Doutor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, contido no Ofício AsJConst/SAJ/PGR/14/2016, visando à instrução do procedimento administrativo instaurado com o objetivo de avaliar a constitucionalidade da referida lei e do Decreto nº 61.460, de 27/08/2015, do Estado de São Paulo.

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/10/2007 2653 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário às emendas de nºs. 2 a 21. Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
05/12/2007 3214 / 2007 propondo redação final propondo redação final Baleia Rossi Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/12/2007 Autógrafo 27389 Autógrafo ao Projeto de lei numero 903/2007 Mesa Diretora  
2 05/09/2007 Emenda de Pauta 21 nova redação paragrafo segundo Rui Falcão  
3 05/09/2007 Emenda de Pauta 20 acrescente-se o artigo 8º Rui Falcão  
4 05/09/2007 Emenda de Pauta 19 Altera o § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei 903, 2007. Vitor Sapienza  
5 05/09/2007 Emenda de Pauta 18 Simão Pedro  
6 05/09/2007 Emenda de Pauta 17 Simão Pedro  
7 05/09/2007 Emenda de Pauta 16 Simão Pedro  
8 05/09/2007 Emenda de Pauta 15 Simão Pedro  
9 05/09/2007 Emenda de Pauta 14 Simão Pedro  
10 05/09/2007 Emenda de Pauta 13 Simão Pedro  
Total: 25 ocorrência(s)
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