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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 11 /2007

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 11 / 2007
Ementa Acrescenta parágrafo único ao artigo 144 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a autonomia dos municípios.
Data de Publicação 20/09/2007
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Uebe Rezeck , Reinaldo Alguz , Edson Ferrarini , Haifa Madi , José Bittencourt , Antonio Salim Curiati , Antonio Carlos , Jonas Donizette , Davi Zaia , Patrícia Lima , André Soares , Otoniel Lima , Vitor Sapienza , Alex Manente , Gilmaci Santos , Roque Barbiere , Estevam Galvão , Afonso Lobato , Marco Bertaiolli , Waldir Agnello , Campos Machado , Edson Giriboni , Dárcy Vera , Vinicius Camarinha , João Barbosa , José Bruno , Aloisio Vieira , Luiz Carlos Gondim , Roberto Morais , Olímpio Gomes , Gil Arantes , Rita Passos , Vanessa Damo , Ed Thomas , Luciano Batista , Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores AUTONOMIA, AUTONOMIA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIOS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 01/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
20/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 20/09/2007
21/09/2007 Pauta de 1ª sessão.
24/09/2007 Pauta de 2ª sessão.
25/09/2007 Pauta de 3ª sessão.
26/09/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
26/09/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
08/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
09/10/2007 Devolvido sem parecer
09/10/2007 Juntado pedido de R.E.
10/10/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
23/10/2007 Devolvido sem parecer
05/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
13/11/2007 Devolvido sem parecer
23/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJ
24/03/2008 Recebido com parecer favorável,do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/03/2008 Publicado Parecer nº 846/08, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso-favorável à proposição. (DA p. 13)
29/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2010 31 Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de quorum.
01/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
846 / 2008 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Jorge Caruso
Total: 0 ocorrência(s)
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