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Projeto de lei Complementar nº 48 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
48 / 2007
Ementa
Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.
Data de Publicação
02/08/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
COMISSÃO, COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - CSPE, ENERGIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SANEAMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/12/2021 - Publicada e juntada aos autos a Ata da Sessão Virtual do Supremo Tribunal Federal, que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.132, em sessão virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 22, X, e 23, X, da Lei Complementar nº 1.025, de 07.12.2007. (D.A., pág. 13)
Tramitação
Data
Descrição
02/08/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 02/08/2007
07/08/2007
Pauta de 1ª sessão.
08/08/2007
Pauta de 1ª sessão-urgência.
08/08/2007
Publicadas Emendas: de nºs 1 a 8 e 35, do Deputado Campos; de nº 9 a 25, Deputado
Sebastião Almeida
; de nº 26 a 35, Deputado
Rodolfo Costa e Silva
e outro; de nº 36, Deputado
Roberto Massafera
; de nº 37, Deputado
Bruno Covas
; de nº 38, Deputada
Maria Lúcia Amary
. (DA p. 18/19/21 e 22)
09/08/2007
Publicado o Substitutivo nº 1, do Deputado
Donisete Braga
e outros e as Emendas: de nºs 39 a 42 e 46 e 47, do Carlinhos Almeida; de nº 43, Deputado
Barros Munhoz
; de nºs 44 e 45, Deputado
Sebastião Almeida
, de nº 48, Deputado
Gilmaci Santos
; de nº 49, Deputado
João Caramez
; de nºs 50 a 61, Deputado
Simão Pedro
e outros; de nºs 62 a 67 e 107, Deputada
Ana Perugini
; de nº 68, Deputada
Rita Passos
; de nºs 69 a 85, Deputado
Rui Falcão
; de nº 86, Deputado
Rodrigo Garcia
; de nºs 87 a 95, Roberto Morais e outros; de nºs 96 a 106, Deputado
Simão Pedro
e outros; de nº 108 e de 110 a 118, Deputado
Roberto Felício
; de nº 109, Deputado
Roberto Massafera
. (DA p. 22/23/24/25/26 e 27)
09/08/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/08/2007
Publicadas as Emendas de nºs 119 a 124, do Deputado
Roberto Morais
e outros; de nºs 125 a 148, 151, de nºs 164 a 173 e de nºs 176 a 189, Deputado
Simão Pedro
e outros; de nº 149, Deputado
Roberto Massafera
; de nº 150, Deputado
Celso Giglio
; de nºs 152 a 163, Deputado
Roberto Felício
; de nº 174, Deputado
Carlinhos Almeida
; de nº 175, Deputado Estervam Galvão. (DA p. 7/8/9/10 e 11)
10/08/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2007
Presidente solicita RE.
17/08/2007
Juntado pedido de R.E.
21/08/2007
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJ
29/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
29/08/2007
Presidente solicita devolução.
11/09/2007
Devolvido sem parecer
11/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Samuel Moreira
, pela comissão CCJ
12/09/2007
Devolvido sem parecer
12/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Bruno Covas
, pela comissão CCJ
12/09/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 9, 13, 14, 16, 17, 35, 36, 40, 49, 58, 89, 93, 105, 109, 121, 149, 150 e 175; às emendas nºs 3, 15, 37, 43, 59, e 68 na forma das subemendas apresentadas; às emendas A e B apresentadas e contrário às demais emendas e aos substitutivos nºs 1, 2 e 3., do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/09/2007
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
13/09/2007
Distribuído a Deputada
Ana Perugini
13/09/2007
Distribuído a Deputada
Ana Perugini
14/09/2007
Recebido com parecer do relator Ana Perugini Contrário ao Projeto e às emendas nºs 01 a 189 e favoráveis à aprovação do
PLC nº 48, de 2007
, na forma do Substitutivo nº 1, com as Subemendas I, II e III.
17/09/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
17/09/2007
Presidente solicita Relator Especial.
18/09/2007
Publicado parecer nº 2089/07, de RE pela CCJ, Deputado
Bruno Covas
-favorável à proposição, com emendas, às emendas de nºs 9,13,14,16,17,35,36,38,49,58,89,93,105,109,121,149,150 e 175, às emendas de nºs 3,15,37,43,59 e 68, na forma das subemendas e contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1. (DA p. 21/22)
18/09/2007
109ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/09/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/10/2007
35 Sessão Extraordinária - Figurou.
31/10/2007
36 Sessão Extraordinária - Figurou. Levantada.
06/11/2007
37 Sessão Extraordinária - Figurou. Levantada.
07/11/2007
38 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Apresentada Emenda Aglutinativa Substitutiva.
08/11/2007
Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 190, do Deputado
Barros Munhoz
e outros. (DA p. 21 a 24)
13/11/2007
147a. Sessão Ordinária em 13/11/2007- 1 - Aprovada Emenda Aglutinativa n° 190, de 2007 ao
PLC n° 48, de 2007
, salvo partes destacadas: 2 - Destacada e englobadamente : 2.1. Inciso X do artigo 22; 2.2. Inciso X do artigo 23: 2.3.- § 7º, § 8 e §9º do artigo 16. 3. Prejudicado o Projeto. 4. Prejudicadas as emendas aglobadamente; 5. prejudicado o Substitutivo n° 01. Levantada.
13/11/2007
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
13/11/2007
Entrada na Comissão de Redação
13/11/2007
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
13/11/2007
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi propondo redação final, pela Comissão de Redação
13/11/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, propondo redação final
14/11/2007
Publicado Parecer nº 3056/07, da Comissão de Redação. (DA p.29 a 32)
14/11/2007
Publicado Autógrafo nº 27.376 (DA p. 35 a 38)
14/11/2007
Aguardando Sanção
14/11/2007
Recebido pelo Governador em: 14/11/2007 - prazo para sanção: 10/12/2007.
15/11/2007
Publicada Retificação do Parecer nº 3056/07-da CR. (DA p. 28)
15/11/2007
Publicada Errata do Autógrafo nº 27.376. (DA p. 28 a 31)
08/12/2007
Publicada a
Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007
. (DOE p. 1/3/4/5)
08/12/2007
Publicada Mensagem nº 170/07, de 07/12/07 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 11).
08/12/2007
Convertido na
Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007
.
10/12/2007
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/12/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2007
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Campos Machado, favorável ao projeto e contrário ao veto parcial
12/12/2007
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer dos relatores Bruno Covas, Maria Lúcia Amary, favorável ao Projeto de Lei Complementar e contrário ao veto parcial oposto, pelo Senhor Governador, ao parágrafo 9º do artigo 16, inciso X do artigo 22 e inciso X do artigo 23 da proposição.
13/12/2007
Publicado Parecer nº 3334/07, do Congresso das Comissões: CCJ; CSOP e CFO, favorável ao Pl e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.21)
13/12/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2007
165ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
14/12/2007
165a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto Parcial oposto, pelo Senhor Governador, ao parágrafo 9º do artigo 16, inciso X do artigo 22 e inciso X do artigo 23 da proposição.
21/12/2007
Publicada a
Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007
, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativo, do projeto que se transformou na referida Lei Complementar) (DA p.11)
22/12/2007
Publicada Mensagem nº 180/07, de 20/12/07, do Senhor Governador do Estado, relação com a indicação de nomes para integrar a primeira Diretoria da ARSESP, acompanhada dos respectivos currículos. ANEXO: Hugo Sérgio de Oliveira e Karla Bertocco Trindade. (DA p. 9)
27/02/2008
Publicado no Diário da Justiça da União a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4028/SP - São Paulo proposta pelo Partido dos Trabalhadores - PT, com pedido de medida cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 6º, 7º, 11, 14, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 63 da Lei Complementar nº 1.025, de 27 de dezembro de 1996.
10/10/2008
Publicado no Diário da Justiça da União a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4132/SP - São Paulo, proposta pelo Senhor Governado do Estado de São Paulo, em face do artigo 16, § 9º, 22, X, e 23, X, todos da
Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007
.
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.002
05/08/2011
Publicada Mensagem nº 61/11, de 3/08/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no artigo 16 da
LC nº 1025, de 07/12/2007
, com a indicação de Silvia M. Calou, acompanhada do currículo para o exercer a função de Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Distribução de Gás Canalizado. (DA p. 11)
20/01/2017
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0008573/17, Ofício SGP nº 63/17, encaminhando certidão de vigência da
Lei Complementar nº 1025/2007
e informando sobre o processo legislativo do
Projeto de Lei Complementar nº 48/2007
, em resposta ao Ofício nº 4582/16- JUR, do MPSP, visando instruir representação da 3ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público da Capital - PJPP nº 129/2015.
01/03/2018
Publicado e anexado aos autos resultado do julgamento proferido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADIN nº 2095266-87.2017.8.26.0000, que decidiu pela declaração de inconstitucionalidade dos empregos comissionados previstos no inciso II, do artigo 49, inciso II, do artigo 56 e anexo II, da
Lei Complementar estadual nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007
, exceto os de diretor presidente e de ouvidor, bem como determinar a interpretação conforme, sem redução do texto, do disposto no parágrafo único do artigo 49 da mesma norma, modulados os efeitos para 120 (cento de vinte) dias, contados do julgamento, nos termos do acórdão. (DA. pág. 7)
01/12/2021
Publicada e juntada aos autos a Ata da Sessão Virtual do Supremo Tribunal Federal, que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.132, em sessão virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 22, X, e 23, X, da Lei Complementar nº 1.025, de 07.12.2007. (D.A., pág. 13)
Votação no Plenário
13/11/2007 - 147ª Sessão Ordinária de 2007
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/09/2007
2089 / 2007
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e às emendas nºs 9, 13, 14, 16, 17, 35, 36, 40, 49, 58, 89, 93, 105, 109, 121, 149, 150 e 175; às emendas nºs 3, 15, 37, 43, 59, e 68 na forma das subemendas apresentadas; às emendas A e B apresentadas e contrário às demais emendas e aos substitutivos nºs 1, 2 e 3.
Bruno Covas
Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2007
3056 / 2007
propondo redação final
propondo redação final
Baleia Rossi
Comissão de Redação
12/12/2007
3334 / 2007
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto parcial
Campos Machado
Comissão de Constituição e Justiça
,
Comissão de Finanças e Orçamento
, Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(189)
Lei Complementar (§ 8º - artigo 28)(1)
Ofício(1)
Substitutivo(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
14/11/2007
Autógrafo
27376
Governador
2
08/11/2007
Emenda Aglutinativa
190
Barros Munhoz, Gilmaci Santos, Roberto Morais, Vinicius Camarinha, Antonio Salim Curiati, Maria Lúcia Amary, Baleia Rossi, Campos Machado, Estevam Galvão, Rita Passos, José Bittencourt, Dárcy Vera
3
10/08/2007
Emenda de Pauta
189
Simão Pedro
4
10/08/2007
Emenda de Pauta
188
Simão Pedro
5
10/08/2007
Emenda de Pauta
187
Simão Pedro
6
10/08/2007
Emenda de Pauta
186
Simão Pedro
7
10/08/2007
Emenda de Pauta
185
Simão Pedro
8
10/08/2007
Emenda de Pauta
184
Simão Pedro
9
10/08/2004
Emenda de Pauta
183
Simão Pedro
10
10/08/2007
Emenda de Pauta
182
Simão Pedro
Total: 196 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
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