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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 602 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 602 / 2007
Ementa Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem, nas faturas, o endereço completo de suas instalações comerciais.
Data de Publicação 23/06/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores BOLETO BANCÁRIO, CÓDIGO, COMÉRCIO, CONSUMIDOR, ENDEREÇO, FORNECEDOR, IDENTIFICAÇÃO, LEI ESTADUAL 7347/1985, MULTA, NOTA FISCAL, POSTO DE SERVIÇO, SERVIÇO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/03/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.057

Tramitação

Data Descrição
23/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 23/06/2007
26/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
27/06/2007 Pauta de 2ª sessão.
28/06/2007 Pauta de 3ª sessão.
29/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
02/07/2007 Pauta de 5ª sessão.
03/07/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
04/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Gilmaci Santos e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)
04/07/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/07/2007 Presidente solicita designação de Relator Especial.
10/07/2007 Juntado pedido de R.E.
12/07/2007 Desiginado para Relator Especial Deputado José Bittencourt
07/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
07/08/2007 Presidente solicita devolução.
08/08/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/08/2007 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
13/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2007 Presidente solicita RE.
15/08/2007 Juntado pedido de R.E.
16/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Otoniel Lima, pela comissão CDDC
23/08/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Otoniel Lima, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
28/08/2007 Publicados: Parecer nº 1709/07, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt¿favorável à proposição e Parecer nº 1710/07, de RE pela CDDC, Deputado Otoniel Lima¿favorável à proposição. (DA p. 27)
28/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/10/2007 32 Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de quorum. Levantada.
25/10/2007 34 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/10/2007 Recebido pelo Governador em: 30/10/2007 - prazo para sanção: 22/11/2007.
31/10/2007 Publicado Autógrafo nº 27.353 (DA p. 121)
31/10/2007 Aguardando Sanção
02/11/2007 Publicada Mensagem nº 155/07, de 01/11/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11).
05/11/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
06/11/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2007 Juntado pedido de R.E.
23/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CCJ
30/11/2007 Devolvido sem parecer
04/12/2007 157ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/12/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/11/2009 163a. Sessão Ordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto, salvo destacadamente os artigos 3º, 4º, 5º e 6º em que o veto foi mantido.
18/11/2009 Em fase de elaboração de autógrafo.
25/11/2009 Publicado Autógrafo nº 27.353/V. (DA p. 31)
25/11/2009 Aguardando Sanção
01/12/2009 Publicada a Lei nº 13.835, de 30 de novembro de 2009, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.11)
08/01/2010 Arquive-se.
09/03/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.057

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/08/2007 1709 / 2007 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
24/08/2007 1710 / 2007 favorável favorável Otoniel Lima Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/11/2009 Autógrafo 27353 Barros Munhoz  
2 01/12/2009 Lei (§ 4º - artigo 28) 13835 Barros Munhoz  
3 31/10/2007 Minuta de Autógrafo Minuta Mesa Diretora  
4 30/10/2007 Ofício 7888 Ofício ao Projeto de lei numero 602/2007 Mesa Diretora  
5 04/07/2007 Req. Urgência Gilmaci Santos, Paulo Alexandre Barbosa, Campos Machado  
6 02/11/2007 Veto Total /2007 Mensagem 155/07 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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