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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 633 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
633 / 2006
Transformado em Norma
Lei nº 12.584 / 2007
Ementa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel que abriga o Museu Histórico e Pedagógico "Major Novaes", em Cruzeiro.
Data de Publicação
04/10/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ALIENAÇÃO, CRUZEIRO (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, IMÓVEL, IMÓVEL PÚBLICO, MUSEU HISTÓRICO E PEDAGÓGICO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.084
Tramitação
Data
Descrição
04/10/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 04/10/2006
05/10/2006
Pauta de 1ª sessão.
06/10/2006
Publicada Emenda de nº 1, Deputada
Ana do Carmo
10/10/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
11/10/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/10/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial.
17/10/2006
Juntado pedido de R.E.
18/10/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Vanderlei Macris
, pela comissão CCJ
23/10/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda,do relator especial Vanderlei Macris, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2006
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
26/10/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2006
Presidente solicita Relator Especial.
27/10/2006
Juntado pedido de R.E.
27/10/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Carlinhos Almeida
, pela comissão CSOP
01/11/2006
Recebido com parecer favorável, do relator especial Carlinhos Almeida, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
07/11/2006
Publicados: Parecer nº 1.478/06, de RE pela CCJ, Deputado
Vanderlei Macris
-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 1.479, de RE pela CSOP, Deputado
Carlinhos Almeida
e contrário à emenda de nº 1. (DA p. 17)
07/11/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/11/2006
157ª Sessao Ordinaria - incluido na Ordem do Dia
14/11/2006
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
10/04/2007
16ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto e rejeitada a emenda.
17/04/2007
Recebido pelo Governador em: 17/04/2007 - prazo para sanção: 09/05/2007.
18/04/2007
Publicado Autógrafo nº 27.167. (DA p. 15)
18/04/2007
Aguardando Sanção
24/04/2007
Publicada a
Lei nº 12.584, de 23 de abril de 2007
. (DOE p.1)
24/04/2007
Convertido na
Lei nº 12.584, de 23 de abril de 2007
17/05/2007
Arquive-se.
28/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.084
Votação no Plenário
10/04/2007 - 16ª Sessão Ordinária de 2007
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/10/2006
1478 / 2006
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário à emenda
Vanderlei Macris
Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006
1479 / 2006
favorável
favorável
Carlinhos Almeida
Comissão de Serviços e Obras Públicas
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Lei(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
18/04/2007
Autógrafo
27169
Autógrafo ao Projeto de lei numero 633/2006
Mesa Diretora
2
06/10/2006
Emenda de Pauta
1
Ana do Carmo
3
24/04/2007
Lei
12584
Governador
4
18/04/2007
Ofício
1774
Ofício ao Projeto de lei numero 633/2006
Mesa Diretora
Total: 4 ocorrência(s)
1
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