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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 543 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 543 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.699 / 2007
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso de imóvel ao Município de Monte Alegre do Sul, pelo prazo de vinte anos.
Data de Publicação 18/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DIREITO DE USO, IMÓVEL, IMÓVEL PÚBLICO, MONTE ALEGRE DO SUL (MUNICÍPIO), PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.096

Tramitação

Data Descrição
18/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 18/08/2006
22/08/2006 Pauta de 1ª sessão.
23/08/2006 Pauta de 2ª sessão.
24/08/2006 Pauta de 3ª sessão.
29/08/2006 Pauta de 4ª sessão.
30/08/2006 Pauta de 5ª sessão.
05/09/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, art. 33. I da XII CRI.
12/09/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
29/11/2006 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável
01/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.8)
01/12/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
06/12/2006 Presidente solicita relator especial.
08/12/2006 Juntado pedido de R.E.
11/12/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
29/12/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/12/2006 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
25/01/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
30/01/2007 Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 10)
01/02/2007 Distribuído ao Deputado Roberto Alves
16/02/2007 Recebido com parecer do relator Roberto Alves favorável ad referendum
22/06/2007 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
10/07/2007 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum do Plenário
10/07/2007 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
08/08/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Engler e ao Deputado Sebastião Almeida
15/08/2007 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum do Plenário
17/08/2007 Publicados: Parecer nº 1497/07, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira-favorável à proposição e Parecer nº 1498/07, da CSOP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13)
17/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/08/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/08/2007 95ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
29/08/2007 96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/08/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/08/2007 96a. Sessão Ordinária - aprovado.
24/09/2007 Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
25/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.257 (DA p. 23)
25/09/2007 Aguardando Sanção
05/10/2007 Publicada a Lei nº 12 699, de 04 de outubro de 2007.(DOE I p. 4)
05/10/2007 Convertido na Lei nº 12 699, de 04 de outubro de 2007
08/11/2007 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.096

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/12/2006 1497 / 2007 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
10/07/2007 1498 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Analice Fernandes Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/09/2007 Autógrafo 27257 Mesa Diretora  
2 05/10/2007 Lei 12699 Governador  
3 24/09/2007 Ofício 6658 Ofício ao Projeto de lei numero 543/2006 Mesa Diretora  
4 25/01/2007 Req. Urgência 1 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder direito real de uso de imóvel ao Município de Monte Alegre do Sul, pelo prazo de vinte anos. Ricardo Trípoli  
Total: 4 ocorrência(s)
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