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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 175 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 175 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 16.248 / 2016
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação com encargo, os imóveis que especifica.
Data de Publicação 17/03/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, BEM IMÓVEL, DOAÇÃO, ENCARGO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/03/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 17/03/2016
18/03/2016 Pauta de 1ª sessão.
21/03/2016 Pauta de 2ª sessão.
22/03/2016 Pauta de 3ª sessão.
23/03/2016 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado José Zico Prado. (DA. págs. 11).
23/03/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
23/03/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
29/03/2016 Distribuído ao Deputado André Soares
30/03/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Infraestrutura, o voto do relator Estevam Galvão, favorável ao projeto e contrário à emenda n.º 1
31/03/2016 Publicado Parecer nº 539, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação e Infraestrutura, favorável à proposição, e contrário à emenda 1. (DA. pág. 14)
31/03/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
12/04/2016 46ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/04/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/04/2016 8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão por falta de quorum.
27/04/2016 10 Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão por falta de Quorum.
24/05/2016 15 Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada.
24/05/2016 16 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda de nº 1, salvo parte destacada. Rejeitada a expressão: "independemente de indenização por benfeitorias realizadas" do parágrafo único da Emenda de nº 1.
24/05/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2016 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
24/05/2016 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, propondo redação final
25/05/2016 Publicado Parecer nº 807, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. pág. 13)
25/05/2016 Pauta de 1ª sessão.
30/05/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2820/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.611, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 25 de maio de 2016.
30/05/2016 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
31/05/2016 Publicado o Autógrafo nº 31.611. (DA. pág. 18).
31/05/2016 Aguardando Sanção
18/06/2016 Publicada a Lei nº 16.248, de 17.06.2016. (DOE-I pág. 01)
21/06/2016 Arquive-se
26/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.146
26/07/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/03/2016 539 / 2016 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda n.º 1 Estevam Galvão Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Infraestrutura  
24/05/2016 807 / 2016 propondo redação final propondo redação final Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/05/2016 Autógrafo 31611 Autógrafo ao Projeto de lei numero 175/2016 Fernando Capez  
2 23/03/2016 Emenda de Pauta 1 José Zico Prado  
3 18/06/2016 Lei 16248 Governador  
4 Ofício 2820 Ofício ao Projeto de lei numero 175/2016  
Total: 4 ocorrência(s)
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