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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 259 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 259 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 15.062 / 2013
Ementa Dispõe sobre a instituição de medidas de estímulo à regularização ou liquidação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, contratadas através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP/BANAGRO, e de multas administrativas impostas por autoridades ambientais do Estado. Parecer nº 839, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 07/05/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGRONEGÓCIO, AUTORIDADE, BANCO, BANCO DO AGRONEGÓCIO FAMILIAR - BANAGRO, CRÉDITO, DÍVIDA, ESTÍMULO, EXPANSÃO, FAMILIAR, FEAP - FUNDO DE EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA, FUNDO, LIQUIDAÇÃO, MEDIDAS, MULTAS ADMINISTRATIVAS, OPERAÇÕES, REGULARIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/08/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.038

Tramitação

Data Descrição
07/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 51 em 07/05/2013
08/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
09/05/2013 Pauta de 2ª sessão.
10/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
13/05/2013 Pauta de 4ª sessão.
14/05/2013 Pauta de 5ª sessão.
15/05/2013 Publicada a Emenda de nº 1, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt. (DA. pág. 28)
15/05/2013 Publicada a emenda nº 2, de autoria do deputado José Bittencourt. (DA pág. 28)
15/05/2013 Publicadas as emendas de nº.s 3 a 10, de autoria dos deputados Luiz Cláudio Marcolino e José Zico Prado. (DA pág. 28)
15/05/2013 Publicada a Emenda de nº 11, de autoria do Deputado Celso Giglio. (DA. pág. 28)
17/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
20/05/2013 Entrada na CCJR.
23/05/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
29/05/2013 Publicado requerimendo, de autoria do Deputado Mauro Bragato e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 26)
04/06/2013 78ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
04/06/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/06/2013 Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 11
04/06/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Atividades Econômicas, o voto do relator Cauê Macris, favorável ao projeto, às emendas nºs 3 e 9, à emenda nº 10 na forma da subemenda apresentada, e contrário às demais emendas
04/06/2013 14 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, as Emendas de nºs 3 e 9; a subemenda à Emenda de nº 10, ficando prejudicada a Emenda de nº 10. Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
05/06/2013 Publicado parecer nº 688, de 2013, da reunião conjunta das CCJR, CAE e CFOP, favorável ao projeto, às emendas nºs 3 e 9, à emenda nº 10 na forma da subemenda apresentada e contrário as demais emendas. (DA pág. 30)
05/06/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
05/06/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/06/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
07/06/2013 Presidente solicita Relator Especial.
07/06/2013 Juntado pedido de Relator Especial
11/06/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
11/06/2013 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/06/2013 Publicado parecer nº 839, de 2013, de Relator Especial, pela CCJR, Deputado Mauro Bragato, propondo a redação final. (DA. pág. 31)
13/06/2013 Pauta de 1ª sessão.
14/06/2013 Recebido pelo Governador em: 14/06/2013 - prazo para sanção: 05/07/2013.
15/06/2013 Publicado autógrafo nº 30.218. (DA. pág. 19)
15/06/2013 Aguardando Sanção
06/07/2013 Publicada a Lei nº 15.062, de 5 de julho de 2013. DOE I pág. 1.
14/08/2013 Arquive-se.
30/08/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.038

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/06/2013 688 / 2013 favorável ao projeto, às emendas nºs 3 e 9, à emenda nº 10 na forma da subemenda apresentada, e contrário às demais emendas Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Atividades Econômicas  
11/06/2013 839 / 2013 propondo redação final propondo redação final Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 11 Cauê Macris
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11. Cauê Macris  
1 15/06/2013 Autógrafo 30218 Samuel Moreira  
2 15/05/2013 Emenda de Pauta 11 Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da proposição. Celso Giglio  
3 15/05/2013 Emenda de Pauta 10 Altera o "caput" do artigo 9º. Luiz Claudio Marcolino  
4 15/05/2013 Emenda de Pauta 9 Suprime os artigos 6º e 7º. Luiz Claudio Marcolino  
5 15/05/2013 Emenda de Pauta 8 Altera o inciso I do artigo 6º. Luiz Claudio Marcolino  
6 15/05/2013 Emenda de Pauta 7 Luiz Claudio Marcolino, José Zico Prado  
7 15/05/2013 Emenda de Pauta 6 Suprime o artigo 2º. Luiz Claudio Marcolino  
8 15/05/2013 Emenda de Pauta 5 Altera o "caput" do artigo 2º. Luiz Claudio Marcolino  
9 15/05/2013 Emenda de Pauta 4 Exclui o inciso VI do artigo 1º. Luiz Claudio Marcolino  
10 15/05/2013 Emenda de Pauta 3 Altera "caput" do artigo 1º. Luiz Claudio Marcolino  
Total: 14 ocorrência(s)
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