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Projeto
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Projeto de lei nº 604 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
604 / 2012
Transformado em Norma
Lei nº 14.944 / 2013
Ementa
Autoriza a Fazenda do Estado a desafetar as áreas que especifica, integrantes do "Parque Estadual das Fontes do Ipiranga". Parecer nº 1804 , de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
18/10/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
DESAFETAÇÃO DE ÁREA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, INTEGRANTES, PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA - PEFI
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.029
Tramitação
Data
Descrição
18/10/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 18/10/2012
19/10/2012
Pauta de 1ª sessão.
22/10/2012
Pauta de 2ª sessão.
23/10/2012
Pauta de 3ª sessão.
23/10/2012
Juntado, Requerimento, do Deputado
Alencar Santana Braga
, para que o referido projeto de lei, seja também distribuído à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
24/10/2012
Publicadas Emendas de nº 1 a 17, do Deputado
José Zico Prado
e Alencar Santana Braga. (DA p. 20)
24/10/2012
Deferido pelo Senhor Presidente, o Requerimento de autoria do Senhor Deputado
Alencar Santana Braga
, solicitando a manifestação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para fins do previsto §§ 2º e 3º do artigo 70 da XIV Consolidação do Regimento Interno (oitiva)
25/10/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
25/10/2012
Entrada na CCJR.
29/10/2012
Comunicado o vencimento de prazo.
29/10/2012
Presidente solicita Relator Especial.
29/10/2012
Juntado o pedido de R.E.
29/10/2012
Designado R.E. o Deputado
Samuel Moreira
.
31/10/2012
Recebido sem parecer.
05/11/2012
Designado R.E. o Deputado
Mauro Bragato
.
05/11/2012
Recebido com voto favorável ao projeto de lei e contrário às Emendas 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16 e 17, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/11/2012
Entrada na CI.
05/11/2012
Distribuído ao Deputado
Geraldo Cruz
.
06/11/2012
Recebido do relator, Deputado
Geraldo Cruz
, pela Comissão de Infraestrutura, com voto Contrário ao
Projeto de Lei nº 604 de 2012
e às emendas de nºs 1 a 17.
07/11/2012
Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
09/11/2012
Comunicado o vencimento de prazo.
09/11/2012
Presidente solicita Relator Especial.
09/11/2012
Juntado o pedido de R.E.
12/11/2012
Designado R.E. o Deputado
Carlão Pignatari
.
13/11/2012
Recebido com voto favorável ao projeto de lei e contrário às Emendas 1 a 17, do relator especial Carlão Pignatari, pela Comissão de Infraestrutura
14/11/2012
Entrada na CMADS.
22/11/2012
Comunicado o vencimento do prazo.
22/11/2012
Presidente solicita Relator Especial.
22/11/2012
Juntado o pedido de R.E.
04/12/2012
Publicados: Parecer nº 1645/12, de RE pela CCJR, Deputado
Mauro Bragato
-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 17 e Parecer nº 1646/12, de RE pela CFOP, Deputado
Carlão Pignatari
-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 17. (DA p. )
04/12/2012
170ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
04/12/2012
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/12/2012
57 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
18/12/2012
59 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
20/12/2012
62 Sessão Extraordinária - Aprovada a emenda aglutinativa substitutiva apresentada, prejudicado o Projeto e as demais Emendas englobadamente.
20/12/2012
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
20/12/2012
Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2012
Aprovado o voto do relator, Deputado
Fernando Capez
, propondo redação final
21/12/2012
Publicada Emenda Aglutinativa de nº 18, do Deputado
Estevam Galvão
. (DA p. 26/27)
21/12/2012
Publicado Parecer nº 1804/12, da CCJR. (DA p. 31)-Redação Final
21/12/2012
Pauta de 1ª sessão.
21/12/2012
Recebido pelo Governador em: 21/12/2012 - prazo para sanção: 17/01/2013.
22/12/2012
Publicado Autógrafo nº 30.005 (DA p. 16/17)
22/12/2012
Aguardando Sanção
10/01/2013
Publicada a
Lei nº 14.944, de 9 de janeiro de 2013
. (DOE p.3)
23/04/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.029
Votação no Plenário
20/12/2012 - 62ª Sessão Extraordinária de 2012
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
05/11/2012
1645 / 2012
favorável
favorável ao projeto de lei e contrário às Emendas 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16 e 17
Mauro Bragato
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2012
1646 / 2012
favorável
favorável ao projeto de lei e contrário às Emendas 1 a 17
Carlão Pignatari
Comissão de Infraestrutura
20/12/2012
1804 / 2012
propondo redação final
propondo redação final
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(17)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
Contrário ao Projeto de Lei nº 604 de 2012 e às emendas de nºs 1 a 17.
Geraldo Cruz
1
22/12/2012
Autógrafo
30005
Autógrafo ao Projeto de lei numero 604/2012
Barros Munhoz
2
21/12/2012
Emenda Aglutinativa
18
Estevam Galvão, Campos Machado, Leci Brandão, Regina Gonçalves, Feliciano Filho, Alex Manente, Carlos Bezerra Jr.
3
24/10/2012
Emenda de Pauta
17
José Zico Prado, Alencar Santana Braga
4
24/10/2012
Emenda de Pauta
16
José Zico Prado, Alencar Santana Braga
5
24/10/2012
Emenda de Pauta
15
José Zico Prado, Alencar Santana Braga
6
24/10/2012
Emenda de Pauta
14
José Zico Prado, Alencar Santana Braga
7
24/10/2012
Emenda de Pauta
13
José Zico Prado, Alencar Santana Braga
8
24/10/2012
Emenda de Pauta
12
José Zico Prado, Alencar Santana Braga
9
24/10/2012
Emenda de Pauta
11
José Zico Prado, Alencar Santana Braga
10
24/10/2012
Emenda de Pauta
10
José Zico Prado, Alencar Santana Braga
Total: 20 ocorrência(s)
1
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