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Projeto
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Projeto de lei nº 973 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
973 / 2017
Ementa
Torna obrigatório aos Oficiais Registradores de Imóveis a fornecerem anualmente aos municípios listagem contendo todas as informações cadastrais de todos imóveis matriculados na sua circunscrição imobiliária a fim de manter o cadastro imobiliário municipal de forma organizada e atualizada.
Data de Publicação
21/10/2017
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Junior Aprillanti
Apoiador(es)
Indexadores
AVERBAÇÃO, MATRÍCULA, MUNICIPAL, OFICIAL, PROPRIEDADE DO IMÓVEL, REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS, RELAÇÃO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 24/04/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
21/10/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 21/10/2017
24/10/2017
Pauta de 1ª sessão.
25/10/2017
Pauta de 2ª sessão.
26/10/2017
Pauta de 3ª sessão.
27/10/2017
Pauta de 4ª sessão.
30/10/2017
Pauta de 5ª sessão.
01/11/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/11/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
08/11/2017
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
30/11/2017
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável ao projeto com emenda
12/12/2017
Publicado Parecer nº 2115, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, com emenda. (D.A. pág. 15)
20/12/2017
192ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/12/2017
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2017
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Caio França
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 15)
21/12/2017
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, o voto do relator Coronel Telhada, favorável ao projeto com emenda da CCJR
22/12/2017
Publicado Parecer nº 2293, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável com emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 21)
22/12/2017
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/12/2017
76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
01/02/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/02/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/02/2018
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
08/02/2018
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/02/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, propondo redação final
22/02/2018
Publicado Parecer nº 64, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 12)
22/02/2018
Pauta de 1ª sessão.
27/02/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 0243/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.215, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 22 de fevereiro de 2018.
27/02/2018
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
28/02/2018
Publicado o Autógrafo nº 32.215. (D.A. pág. 17)
28/02/2018
Aguardando Sanção
20/03/2018
Publicada a Mensagem A-n° 82/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 10)
20/03/2018
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/03/2018
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
26/03/2018
Comunicado Vencimento de Prazo
27/03/2018
Distribuido ao Deputado
Professor Auriel
.
03/04/2018
Devolvido sem voto.
10/04/2018
Distribuído ao Deputado
Fernando Cury
.
24/04/2018
51ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
24/04/2018
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
06/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/02/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
30/11/2017
2115 / 2017
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/12/2017
2293 / 2017
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda da CCJR
Coronel Telhada
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
08/02/2018
64 / 2018
propondo redação final
propondo redação final
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
propondo redação final
Carlos Cezar
1
28/02/2018
Autógrafo
32215
Autógrafo ao Projeto de lei numero 973/2017
Cauê Macris
2
Ofício
243
Ofício ao Projeto de lei numero 973/2017
3
21/12/2017
Req. Urgência
Caio França
4
20/03/2018
Veto Total
/2018
Mensagem A-82/2018
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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