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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 352 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 352 / 2017
Transformado em Norma Lei nº 16.792 / 2018
Ementa Dispõe sobre a prioridade da mulher na titularidade da posse e/ou propriedade de imóveis oriundos dos Programas Habitacionais do Governo do Estado.
Data de Publicação 24/05/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luiz Turco
Apoiador(es)
Indexadores MULHER, PROGRAMA HABITACIONAL, REGISTRO DE IMÓVEL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 14/08/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/05/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 24/05/2017
25/05/2017 Pauta de 1ª sessão.
26/05/2017 Pauta de 2ª sessão.
29/05/2017 Pauta de 3ª sessão.
30/05/2017 Pauta de 4ª sessão.
31/05/2017 Pauta de 5ª sessão.
01/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/06/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/06/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
22/06/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
28/06/2017 Entrada na Comissão de Infraestrutura.
29/06/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em Regime de Urgência. (DA. pág. 22)
04/07/2017 Distribuido ao Deputado Ricardo Madalena.
15/08/2017 110ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
15/08/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/08/2017 111ª Sessão Ordinária - O Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Cauê Macris, no uso de suas atribuições, tendo em vista a provocação que lhe foi dirigida, por meio da Petição do Sr. Deputado Alencar Santana Braga, diante de comprovada inobservância, no curso do processo legislativo, das normas regimentais aplicáveis, declara nulos os atos praticados: a) na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Infraestrutura; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, realizada em 15 de Agosto de 2017, com a finalidade de apreciar o referido Projeto de Lei; b) Na Reunião conjunta das Comissões de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, realizada na mesma data, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 352, de 2017; e determina que sejam feitas as devidas retificações no âmbito das Proposituras, em razão da nulidade ora declarada, bem como à juntada aos autos de cópia desta decisão.
22/08/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Infraestrutura, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Davi Zaia, favorável
23/08/2017 Publicados os Pareceres: nº 730, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e n.o 731, de 2017, da Reunião conjunta das Comissões de: Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 13)
23/08/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/06/2018 30 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
13/06/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
20/06/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 891/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.329, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de junho de 2018.
20/06/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/06/2018 Publicado autógrafo nº 32.329. (D.A. pág. 14)
21/06/2018 Aguardando Sanção
13/07/2018 Publicada a Lei nº 16.792, de 12 de julho de 2018. (D.O.E.-I pág. 01)
13/07/2018 Publicada a Mensagem A-nº 148/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 5)
13/07/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/07/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/07/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
19/07/2018 Distribuído a Deputada Marta Costa
02/08/2018 Devolvido sem voto
07/08/2018 Distribuído ao Deputado Celso Nascimento
13/08/2018 Devolvido sem voto
14/08/2018 118ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
14/08/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/06/2017 730 / 2017 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
22/08/2017 731 / 2017 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/08/2017 Anexos Resposta à Petição do Sr. Deputado Alencar Santana Braga. Cauê Macris  
2 21/06/2018 Autógrafo 32329 Autógrafo ao Projeto de lei numero 352/2017 Cauê Macris  
3 13/07/2018 Lei 16792 Governador  
4 29/06/2017 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
5 13/07/2018 Veto Parcial /2018 Mensagem A-148/2018 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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