29/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/08/1953 |
Parecer n. 1241/53 da CCJ favorável |
07/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/08/1953 |
Parecer n. 1428/53 da CEC favorável |
09/09/1953 |
Parecer n. 1547/53 da CF favorável |
11/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
24/09/1953 |
Parecer n. 1668/53 da Comissão de Redação |
29/09/1953 |
Redação Final foi aprovado |
13/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2444) pub. D.O. de 14.10.53. Lei n. 2337, de 20.10.53 pub. DO de 22.10.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.122 |