28/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/08/1953 |
Parecer n. 1343/53 da CCJ favorável |
18/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/09/1953 |
Parecer n. 1722/53 da Comissão de Redação |
02/10/1953 |
Redação Final foi aprovado |
15/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2457) pub. D.O. de 17.10.53. Lei n. 2323, de 20.10.53 pub. DO de 22.10.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.122 |