13/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/07/1953 |
Parecer n. 1168/53 da CCJ favorável |
04/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
18/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
25/08/1953 |
Parecer n. 1450/53 da Comissão de Redação |
08/09/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2417) pub. D.O. de 25.9.53. Lei n. 2297, de 29.9.53 pub. DO de 1.10.53
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.088 |