03/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
22/07/1953 |
Parecer n. 1086/53 da CCJ favorável |
29/07/1953 |
Ofício n. 3541/53 ao sr. Governador |
13/10/1953 |
Ofício n. 13687/53 do sr. Governador com informações |
03/11/1953 |
Adendo ao Parecer n. 1086/53 |
09/11/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
18/12/1953 |
Parecer n. 2755/53 da CAS favorável |
22/12/1953 |
Parecer n. 2832/53 da CF favorável com emenda |
28/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
29/12/1953 |
Parecer n. 3004/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2707) pub. D.O. de 15.1.54. Lei n. 2611, de 20.1.54 pub. DO de 21.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.087 |