03/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/07/1954 |
Parecer n. 686/54 da CCJ favorável |
22/07/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.148 |