30/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
02/07/1953 |
Parecer n. 843/53 da CCJ favorável |
07/07/1953 |
Primeira discussão foi adiado por falta de número |
08/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
06/08/1953 |
Parecer n. 1280/53 da Comissão de Redação |
11/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2391) pub. D.O. de 21.8.53. Lei n. 2271, de 26.8.53 pub. DO de 28.8.53
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15/09/2017 |
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