23/09/1955 |
Apres.e cons.obj.de del |
15/03/1956 |
Parecer nº20/56 da CCJ.favorável |
17/04/1956 |
1ºdiscussão ,foi aprovado |
20/04/1956 |
Emenda nº1(RG.13/56 - guilherme Gomes) |
10/10/1956 |
Parecer nº1489/56 da C.E.C.favorável ao Pl.e à emenda |
30/10/1956 |
2ºdiscussão foi aprovado c/emenda |
12/11/1956 |
Parecer nº1661/56 da C.Redação |
01/12/1956 |
À Promulgação (autógrafo nº3960) pub.DO de 4/12/56
Lei nº3.629,de 04/12/56 pub.DO de 06/12/56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.014 |