23/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/07/1953 |
Parecer n. 904/53 da CCJ favorável quanto à constitucionalidade |
13/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/08/1953 |
Ofício n. 3884/53 ao sr. Governador |
14/08/1958 |
Parecer n. 1719/58 Gomes dos Reis relator especial favorável |
14/08/1958 |
Parecer n. 1720/58 da Comissão de Finanças favorável com emenda |
27/10/1958 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda |
05/11/1958 |
Parecer n. 2216/58 da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo n. 5412) pub. D.O. de 15.11.58 |
21/11/1958 |
Mensagem n. 497, de 20.11.58, do Governador vetando totalmente o projeto |
17/03/1959 |
Em discussão foi mantido o veto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.148 |