19/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/07/1953 |
Parecer n. 1180/53 da CCJ, solicitando pronunciamento do Poder Judiciário |
06/08/1953 |
Ofício n. 3906 ao sr. Pres. do Tribunal de Justiça |
12/07/1955 |
Arquivado pela Res. n. 59, de 9.7.51 (artigo 165) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.086 |