17/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/12/1953 |
Parecer n. 2660/53 da CCJ favorável |
21/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão requerimento Alfredo Farhat |
02/12/1954 |
Parecer n. 1751/54 da CSC contrário |
19/10/1956 |
Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207 de 10.10.1956 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.085 |