12/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/09/1953 |
Parecer n. 1661/53 da CCJ favorável |
16/10/1953 |
Primeira discussão foi aprovado
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30/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
19/11/1953 |
Parecer n. 2357/53 da Comissão de Redação |
01/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2525) pub. D.O. dev10.12.53. Lei n. 2395, de 10.12.53 pub. DO de 12.12.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.085 |