11/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/06/1953 |
Parecer n. 774/53 da CCJ favorável com emenda |
02/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/07/1955 |
Parecer n. 1025/55 da COPTC favorável |
12/08/1955 |
Parecer n. 1380/55 da CF favorável |
30/08/1955 |
Segunda discussão. Enc. vot. adiada por falta de número |
31/08/1955 |
Em votação foi aprovado com emenda da CCJ (em 2ª.) |
28/09/1955 |
Parecer n. 1718/55 da Comissão de Redação |
14/10/1955 |
Redação Final foi aprovado |
21/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3465) pub. D.O. de 25.10.55. Lei n. 3220, de 25.10.55 pub. DO de 27.10.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.085 |