11/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/11/1953 |
Parecer n. 2310/53 da CCJ favorável à constitucionalidade |
27/11/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
30/12/1953 |
Parecer n. 3149/53 da CF favorável |
30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
31/12/1953 |
Parecer n. 3254/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
13/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2791) pub. D.O. de 14.1.54. Lei e Veto - Mensagem n. 53/54 pub. DO de 21.1.54 pub. DO de 23.3.54 |
29/03/1954 |
Parecer n. 45/54 da CCJ favorável ao veto |
12/04/1954 |
Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia |
10/05/1954 |
Ofício n. 2253/54 ao sr. Governador |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.085 |