09/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/11/1953 |
Parecer n. 2395/53 da CCJ favorável |
03/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/03/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/03/1954 |
Parecer n. 49/54 da Comissão de Redação |
13/04/1954 |
Redação Final foi aprovado |
23/04/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2838) pub. D.O. de 27.4.54. Lei n. 2671, de 27.4.54 pub. DO de 29.4.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.084 |