06/11/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064 |
20/02/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 34/91 de R.E. Deputado Arnaldo Jardim pela CCJ (favorável) e 35/91 da CFO (favorável ao projeto) - (DOE p.72) |
08/03/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.549 - (DOE p.90) |
15/03/1991 |
Publicada a Lei nº 7.018, de 14.03.91 - (DOE) |
17/05/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.091 |