02/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/09/1953 |
Parecer n. 1597/53 da CCJ favorável |
17/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/05/1955 |
Parecer n. 528/55 da Comissão de Agricultura, favorável |
30/05/1955 |
Parecer n. 707/55 da CF favorável com emenda |
30/06/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
15/07/1955 |
Parecer n. 1083/55 da Comissão de Redação |
29/07/1955 |
Redação Final foi aprovado |
09/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3318) pub. D.O. de 11.8.55. Lei n. 3105, de 18.8.55 pub. DO de 19.8.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.084 |