01/10/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/05/1954 |
Parecer n. 242/54 da CCJ pela transformação em Indicação |
13/05/1954 |
Primeira discussão foi rejeitado. Segue como Indicação |
14/05/1954 |
Apresentada a Indicação n. 481/54 em substituição |