30/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/11/1952 |
Parecer n. 2582/52 da CCJ, contrário |
26/11/1952 |
Primeira discussão foi adiado e encaminhado a CCJ a requerimento do sr. autor |
15/10/1953 |
Foi publicado requerimento do autor pedindo o apensamento do PL n. 415/53 a este por se tratar do mesmo assunto |