25/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/10/1952 |
Parecer n. 2150/52 da CCJ, favorável com emenda |
17/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
23/10/1952 |
Parecer n. 2292/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
25/11/1952 |
Parecer n. 2667/52 da COPTC, favorável |
28/11/1952 |
Parecer n. 2789/52 da CFO, favorável |
04/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/12/1952 |
Parecer n. 3155/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2187 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2032, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52
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15/09/2017 |
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