27/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/09/1951 |
Parecer nº2002/51 da CCJ fav. |
20/09/1951 |
1ºdiscussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
em votação a 21/09/51 foi aprovado |
30/10/1951 |
Encaminhado ao Sr. governador pelo Of. nº5655 |
03/06/1952 |
Parecer nº623/52 da CEC,fav. |
10/06/1952 |
2ºdiscussão foi aprov. |
24/06/1952 |
Parecer nº876/52 da C.REd |
01/07/1952 |
Red.final foi aprov.
Àpromulgação (Aut.nº1756 - pub. DO de 09/07/52)
Lei nº1648 de 11/7/52 pub. DO de 12/07/52 |
15/09/2017 |
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