23/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
02/10/1952 |
Parecer n. 2001/52 da CCJ, favorável |
09/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/11/1952 |
Parecer n. 2459/52 da CSC, favorável |
13/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
21/11/1952 |
Parecer n. 2640/52 da Comissão de Redação |
26/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2063 pub. D.O. de 3.12.52). Lei n. 1942, de 4.12.52 pub. DO de 5.12.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.066 |