25/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/09/1951 |
Parecer nº2213/51 da CCJ,fav. |
02/10/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
26/10/1951 |
Parecer nº2495/51 da CAS,fav. |
22/11/1951 |
Parecer nº2764/51 da CFO,fav. |
26/11/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
28/11/1951 |
Parecer nº2827/51 da .C.Red |
30/11/1951 |
Red.Final foi aprovado
à promulgação (aut.nº1421 pub DO de 05/12/51)
Lei nº1326 de 06/12/51 - pub. DO de 07/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.020 |