25/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/09/1951 |
Parecer nº1999/51 da CCJ fav. |
20/09/1951 |
1ºdiscussão,foi encerrada e a votação adiada por falta de número
Em votação a 21/09/51 foi aprovado |
19/11/1951 |
Parecer nº2703/51 da CEC,fav. |
03/12/1951 |
Parecer nº2920/51 da CFO fav. |
11/12/1951 |
2ºdiscussão foi adiado´por 2 ses.a req. do sr. Jânio quadros
novamente em discussão.a 13/12/51
14ºext- foi aprovado |
14/12/1951 |
15ºext- Parecer nº3507/51 da C.Red. |
14/12/1951 |
15ºext- red.Final foi aprovado |
22/12/1951 |
À promulgação (aut. nº 1631 - pub. DO de 27/12/51
Lei nº1445 de 24/12/51 pub. DO de 25/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.020 |