09/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1953 |
Parecer n. 1268/53 da CCJ favorável à constitucionalidade |
11/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
12/08/1953 |
Apresentada emenda n. 1 do sr. Luiz Augusto de Oliveira |
13/05/1954 |
Parecer n. 299/54 da CEC contrário |
21/05/1954 |
Segunda discussão foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.064 |