09/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/11/1953 |
Parecer n. 2403/53 da CCJ favorável |
03/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
15/10/1954 |
Parecer n. 1105/54 da Comissão de Finanças com substitutivo |
25/10/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
26/10/1954 |
Em votação foi aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças |
23/11/1954 |
Parecer n. 1490/54 da Comissão de Redação |
29/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
03/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3023) pub. D.O. de 4.12.54. Lei n. 2843, de 7.12.54 pub. DO de 10.12.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.064 |