25/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/10/1951 |
Parecer nº2387/51 da CCJ,contrário |
05/11/1951 |
!º discussão foi adiado por 10 ses.a req. do Sr. Mendonça Falcão
Em discussão a 27/11/51 foi adiado a req. do sr. Jânio quadros
Novamente em discussão a 21/03/52 foi adiado por 8 ses.a req. do Sr.amaral Lyra. |
12/05/1952 |
Parecer nº383/52 da CCJ,contrário |
16/05/1952 |
Novamente em 1º discussão ,foi rejeitado. |
15/09/2017 |
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