25/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/08/1951 |
Parecer nº1864/51 da CCJ.fav. |
31/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
24/09/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
08/10/1951 |
Parecer nº2321/51 da C.Red. |
23/10/1951 |
Red.Final foi aprovado
À promulgação (Aut.nº1356 pub. DO de 06/11/51)
Lei nº1265 de 06/11/51 pub. DO de 08/11/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.020 |