24/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/10/1951 |
Parecer nº2510/51 da CCJ solicita o a pensamento ao PL527/51 |
11/12/1951 |
12ºext. 1º discussão foi aprovado |
26/11/1953 |
Parecer nº2441/53 da C.E.C. com substitutivo
Anexado ao Pl. nº527/51 s/o mesmo assunto |