24/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/08/1951 |
Parecer nº1865/51 da CCJ fav. |
31/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado Concedida red.de intersticio a req. do Sr. Valetim Amaral |
11/09/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
25/09/1951 |
Parecer nº2159/51 da C.Red. |
03/10/1951 |
Red.Final foi aprovado |
11/10/1951 |
À promulgação (Aut.nº1309 pub. DO de 13/10/51)
Lei nº1227 de 16/10/51 - pub. DO de 18/10/51 |
15/09/2017 |
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